No tocante às políticas urbana e agrícola, a Constituição estabelece que

Considerando o alcance e os limites dos direitos e garantias individuais e coletivas, previstos na CF/88, suponha que o Ministério Público, em processo criminal, diante da existência de indícios da prática de ilícitos penais com verbas públicas, pretende obter dados das contas bancárias do Município e também de determinados cidadãos, supostamente beneficiários do delito, para fins de investigação. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que os respectivos extratos bancários

Suponha que um Prefeito Municipal, logo após a sua posse, tenha nomeado três pessoas em diferentes cargos públicos de livre nomeação e exoneração. O seu advogado pessoal, João, que não é seu parente, assumiu o cargo de Secretário de Negócios Jurídicos. Maria, esposa de João, foi nomeada como Superintendente de autarquia municipal. E Pedro, parente de terceiro grau do Prefeito, foi nomeado como assessor especial em seu Gabinete. Considerando a Súmula Vinculante n. 13, que veda o nepotismo no serviço público, é correto afirmar que

Determinado Estado-membro da Federação brasileira previa em sua Constituição a existência de um órgão estadual de fiscalização de contas dos Municípios, além do Tribunal de Contas do Estado cuja competência é mais ampla. Todavia, por iniciativa parlamentar, com o devido quórum, a Assembleia Legislativa aprovou emenda à Constituição do Estado extinguindo esse Órgão de Contas de fiscalização dos municípios. A referida lei foi desafiada perante o STF, sob a alegação de sua inconstitucionalidade. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que

Suponha que a Câmara de Vereadores do Município tenha regularmente aprovado lei, sancionada pelo Prefeito, que obriga, a partir de sua vigência, a instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios construídos, nos limites do seu território. Considerando a repartição constitucional de competências dos entes federados, à luz do entendimento do STF, é correto afirmar que a referida lei municipal é

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

No projeto de uma praça, a ser construída em um município brasileiro, pretende-se vencer um desnível de 1,50 m entre dois espaços de uso coletivo por meio de um único segmento retilíneo de rampa, com largura total de 2,00 m, sem patamar intermediário de descanso. O comprimento total mínimo necessário para que o projeto seja considerado acessível será, segundo a NBR 9050:2020,

Considere as figuras A e B, a seguir, extraídas do manual do IBGE “Noções básicas de Cartografia, Geodésia e Geoprocessamento”.

A figura A esquematiza um Modelo Numérico de Terreno, com grade regular. A figura B representa uma malha ou grade triangular e representa uma superfície através de um conjunto de faces triangulares interligadas, sendo armazenadas as coordenadas de localização (x, y) e o atributo z, com o valor de elevação ou altitude, para cada um dos três vértices da face do triângulo.

A e B correspondem respectivamente a estruturas

Os desenhos técnicos a serem apresentados para a aprovação de um projeto pela Prefeitura de Sertãozinho compreendem (I) Planta de situação do lote e localização da edificação no lote; (II) Planta (“planta baixa”) de cada pavimento; (III) Cortes transversais e longitudinais; (IV) Planta de cobertura; (V) Elevação da fachada ou fachadas voltadas para as vias públicas e logradouros. As escalas mínimas para apresentação desses desenhos serão, segundo o Código de Obras do Município, respectivamente,

O custo total desse elemento estrutural, resultante dessa estimativa inicial, somando-se os custos totais por item arredondados para duas casas decimais, e aplicado o BDI, será de