De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 18-B) os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá- los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, à medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar, de acordo com

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, entre outros, o direito de ser respeitado por seus educadores. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 58, determina que no processo educacional deve-se garantir a esse segmento a liberdade de criação, o acesso às fontes de cultura e o respeito aos valores culturais, artísticos e históricos próprios

A abordagem ao adolescente autor de ato infracional envolve ações diversas, desde o momento em que é entregue pela autoridade policial e apresentado ao Promotor de Justiça, passando pela aplicação de medida socioeducativa, até a sua execução. Esse processo requer competências para planejar a execução das medidas. Para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, o ECA (art. 88, V) estabelece que os órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, tenham como diretriz

A medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) é aplicada ao adolescente autor de ato infracional, pelo prazo mínimo de seis meses; após esse período, o adolescente será reavaliado para verificar se os objetivos propostos foram alcançados e se ele encontra-se preparado para o retorno às suas atividades habituais, sem o acompanhamento da equipe multidisciplinar. De acordo com o artigo 118 (§ 2º) do ECA, a liberdade assistida poderá ser prorrogada, revogada e até mesmo substituída por outra medida socioeducativa,

Toda criança e adolescente tem o direito de se expressar e opinar; como cidadãos, podem participar da definição dos modelos de atendimento aos seus direitos em áreas como a educação, a saúde e o lazer. Essa participação construtiva, denominada protagonismo, é o envolvimento do adolescente e do jovem com as questões próprias dessa fase da vida, assim como com as questões da comunidade e da sociedade. Em se tratando da postura do profissional que atua junto a esse segmento, a exemplo de educadores e assistentes sociais, promover o protagonismo significa troca de aprendizados, democratização de informações, construção de novos saberes, de estratégias e

De acordo a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, em seu Princípio II, a criança gozará de proteção e disporá de oportunidade e serviços, a serem estabelecidos em lei por outros meios, de modo que possa desenvolver- se física, mental, moral, espiritual e socialmente de forma saudável e normal, assim como em condições de liberdade e dignidade. Ao promulgar leis com este fim, a consideração fundamental a que se atenderá será

Conforme previsto no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à direção dos programas de meio aberto o encaminhamento do adolescente para o orientador credenciado. De acordo com o artigo 14 da Lei nº 12.594/2012, compete ainda à direção do programa de medida de Prestação de Serviços à Comunidade credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas, programas comunitários ou governamentais, para acompanhamento do cumprimento da medida, selecionando-as de acordo com o ambiente no qual será cumprida e com

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) trata da proteção imediata e do atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de violência física, psicológica, negligência grave, abuso ou exploração sexual. Em sintonia com o Plano Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, desenvolve ações definidas no eixo “Atenção” do referido Plano, por meio da implantação de programas e serviços destinados às famílias de crianças e adolescentes nessa situação, visando seu acompanhamento e

A partir da Constituição Federal de 1988, inaugura-se uma nova percepção da infância e adolescência e o reconhecimento de sua cidadania, consubstanciada em uma legislação especial: a Lei Federal nº 8.069/90 – o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Fundamentado nos princípios da Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança e nos artigos 227 e 228 da Constituição Brasileira, o ECA representou uma mudança paradigmática no que se refere ao Direito Juvenil, legitimando a Doutrina da

Nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até