Conforme definido na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos Planos de Assistência Social, instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS. O diagnóstico socioterritorial compõe a elaboração dos Planos de Assistência Social em cada esfera de governo. Ainda de acordo com a NOB (art.18, § 1º), a elaboração do Plano de Assistência Social é de responsabilidade do órgão gestor da política, que o submete à aprovação

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social em todo território brasileiro, reafirmando os objetivos e princípios organizativos desse Sistema. A NOB também referenda as seguranças afiançadas pelo SUAS: acolhida; convívio ou vivência familiar, comunitária e social; apoio e auxílio; desenvolvimento de autonomia e

A assistência social organiza-se por tipos de Proteção. A Proteção Social Básica destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos– relacionais e de pertencimento social. A Proteção Social Especial, de média e alta complexidade, é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social. A Proteção Especial de Alta Complexidade, voltada a famílias e indivíduos que se encontram sem referência ou sob ameaça, necessitando a sua retirada do núcleo familiar ou comunitário, prevê

A matricialidade sociofamiliar é um dos eixos estruturantes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), sustentado no pressuposto de que, para responder ao seu papel no sustento, na guarda e na educação de seus membros, a família deve ser apoiada. A centralidade da família é garantida à medida que na Assistência Social se desenvolva, em conjunto com as transferências de renda, uma política em redes socioassistenciais, com base em

As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; são ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento dessa parcela da população. Para alcançar esse objetivo, a LOAS instituiu os benefícios eventuais que, conforme artigo 22 da referida lei, são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender emergências e contingências. De acordo com o artigo 25 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua

Na Assistência Social, o direito ao convívio é assegurado por uma rede socioassistencial que desenvolve ações socioeducativas, lúdicas e socioculturais, que atendem as diferentes necessidades de convivência próprias a cada momento do ciclo de vida. Compõe a rede do SUAS o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) que tem entre seus objetivos: possibilitar a crianças, adolescentes, jovens e idosos acessos e manifestações artísticas, culturais, esportivas e de lazer e

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS) disciplina e organiza a Política de Assistência Social em todo território brasileiro, sendo exercida pelos entes federativos. Conforme o artigo 99 da NOB, o acompanhamento sistemático do desenvolvimento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, em relação ao cumprimento de seus objetivos e metas, é função

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é organizado por dois tipos de proteção, a básica e a especial. Na proteção social básica, o Centro de Referência da Assistência (CRAS) é voltado para as ações com as famílias, com o objetivo de fortalecer a convivência entre seus membros e com a comunidade. Já a proteção social especial efetivada no Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) refere-se a programas e serviços dirigidos a indivíduos e famílias que se encontram

A Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da Assistência Social, compreendida como direito do cidadão e dever do Estado. É política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com o artigo 24 da citada Lei, os programas de assistência social, seus objetivos, tempo e área de abrangência, são definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços socioassistenciais, compreendidos como ações integradas e