Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Silveira Martins-RS - Legalle

Walter, médico conveniado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em atendimento em hospital particular, exigiu para si vantagem pessoal a fim de que Teresa não aguardasse procedimento de urgência na fila do SUS. Sobre a conduta de Pedro, é correto afirmar:

A

Para fins penais, Pedro deve ser considerado funcionário público, pois os serviços de saúde, conquanto prestados pela iniciativa privada, consubstanciam-se em atividade de relevância pública.

B

O médico não pode ser equiparado a funcionário público para fins penais, porquanto, conforme artigo 327, §1º do Código Penal, não exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, já que atendeu a paciente em hospital particular.

C

Equipara-se a funcionário público, pois trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública, como é o caso da Saúde.

D

Não pode ser equiparado a funcionário público para fins penais, visto que solicitou vantagem a fim de auxiliar a paciente, evitando que esta aguardasse procedimento de urgência na fila do SUS em um hospital particular.

E

Por exercer função delegada da Administração, Pedro não se equipara a funcionário público para fins penais.

Questão Anulada

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1462496 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Procurador Jurídico
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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou DifusoRecurso Extraordinário e Repercussão Geral

Acerca do controle de constitucionalidade, considere as seguintes assertivas:

I) Não é admissível a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

II) Cabe recurso extraordinário de decisão do Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual, se o preceito da Constituição Estadual violado for de repetição compulsória em decorrência da Constituição Federal.

III) As leis municipais não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal de Justiça.

IV) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político independentemente de representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

V) A ação direta de inconstitucionalidade admite intervenção de terceiros, enquanto a ação direta de constitucionalidade não admite a intervenção de terceiros.

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1462495 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Rio Grande do Sul - RSSilveira Martins-RS

Acerca das férias, assinale a opção correta.

A

As férias poderão ser gozadas consecutivamente ou em 3 (três) parcelas nunca inferiores a 10 (dez) dias.

B

Perderá o direito de férias o servidor que no período aquisitivo tiver incorrido em mais de 15 (quinze) faltas não justificadas.

C

A concessão das férias será comunicada por escrito ao servidor, com antecedência mínima de (30) trinta dias, mencionando o período de gozo, devendo o mesmo opor assinatura na comunicação. Vencido o prazo legal para a concessão das férias sem que a administração as tenha concedido, é facultado ao servidor, dentro de 90 (noventa) dias seguintes, escolher a época de gozo a que tenha direito, devendo comunicar por escrito ao setor competente com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

D

As férias dos integrantes do Magistério Municipal são de 30 (trinta) dias por ano, contudo, as docentes em exercício de regência de classe, em unidade escolar, fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso escolar.

E

As férias poderão ser interrompidas por motivo de comoção interna, de convocação para júri ou em caso de convocação para serviço eleitoral.

Questão Anulada

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1462494 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Rio Grande do Sul - RSSilveira Martins-RS

Sobre as vantagens pagas ao servidor, além do vencimento, previstas na Lei Municipal Nº. 923, de 19 de julho de 2007, assinale a assertiva correta.

A

Constituem indenizações ao servidor municipal, as diárias, apenas. No entanto, nos casos em que o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus à diária. As indenizações incorporam ao provento para qualquer efeito.

B

Constituem adicionais dos servidores públicos municipais, os adicionais por tempo de serviço; os adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; e o adicional noturno.

C

A cada 3 (três) anos de efetivo exercício, o servidor municipal efetivo fará jus a um avanço de 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento básico respectivo. Os avanços dependem de solicitação.

D

Os servidores que trabalhem ou executem com eventualidade atividades insalubres, perigosas ou penosas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento básico do cargo.

E

Constituem gratificações dos servidores municipais: a gratificação natalina; a gratificação de unidocência; a gratificação de direção; a gratificação de representação pelo exercício de função de confiança e a gratificação de nível superior, somente.

Questão Anulada

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1462493 Ano: 2014
Disciplina: Português
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Procurador Jurídico
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Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto

Atenção: Para responder às questões de números 01 a 10, considere o texto abaixo.

A NAU AVARIADA

LYA LUFT

No artigo anterior escrevi sobre o desejo (ingênuo) de união, uma vez que estamos todos neste grande navio onde nada funciona bem: economia, saúde, educação, infraestrutura, honradez e confiança nas instituições. De vez em quando é bom permitir-se um desejo inocente. A realidade, porém, é outra, disso todos sabemos, sobretudo quem inventa artifícios para se firmar em seu posto, como dizer que está tudo muito bem.

Está tudo periclitando: dois dos pilares de uma nação soberana são confiança e verdade — estas estão gravemente abaladas no Brasil. Agora mesmo começam ___ medidas que, segundo tantos, seriam tomadas pela oposição caso ela vencesse: cortes e aumentos. O povo pobre, cansado, exaurido e iludido, ...... não tinha como prever isso, agora paga ___ alta conta. E diz, suspirando: "Vamos tocar em frente". Também se afirma que puseram fim ___ pobreza no país, a miséria já não existe: um dos recursos foi inventar que todo aquele que ganha acima de 300 reais por mês é classe média. Sem comentários.

Outra base é a liberdade: uma nação não é soberana se os cidadãos não podem se expressar sem medo de repressão. Ofensas graves podem ser cobradas. Porém, a repetida intenção de regulamentar, isto é, amordaçar, a imprensa revela um autoritarismo impensável numa democracia. A esperança é que o Congresso impeça isso a qualquer custo, incluindo aí vozes honradas e fortes de todos os partidos, ou estaremos fora das nações ditas livres.

Mais um pilar desse fundamento de muitas pernas é a educação, ...... falo e escrevo há tantos anos. Raramente comento algum livro: estou do lado de cá do balcão, escrevo livros, não os estudo nem critico, isso deixo para especialistas ou colegas que o saibam fazer. Mas sugiro minha leitura destes dias: As Crianças Mais Inteligentes do Mundo, de Amanda Ripley. Uma experiente jornalista americana acompanhou por um bom tempo três alunos de 2o grau que foram estudar na Finlândia, Coreia do Sul e Polônia. Nesses países estavam os estudantes que mais se destacavam num critério estabelecido mundialmente, o chamado Pisa, que avalia o grau de excelência do ensino em várias nações. O resultado foi que nesses três lugares estavam os melhores alunos, o melhor ensino, os melhores professores, ganhando até de países mais ricos, como os Estados Unidos.

O que os distinguia? Resumindo: rigor. Palavra que nos dá arrepios, nós que somos do "deixa pra lá", "toca em frente", "Deus quis assim", e por aí vai. Rigor significa, nesses casos, primeiro, alta valorização dos professores, muito exigidos na sua preparação, muito estimulados e, consequentemente, muito respeitados e bem pagos. O cargo de professor é tão valorizado como a profissão de médico. Portanto, professores satisfeitos, competentes, que por sua vez vão ser exigentes com seus alunos.

Isso não significa frios, cruéis, carrascos, mas respeitosos: só respeito aquele ...... posso exigir algo dentro do possível. Assim, alunos se esforçam, orgulham-se de suas notas, gostam de estudar e trabalhar. Nessas escolas o aluno mais apreciado não é o melhor esportista nem o mais popular, mas o melhor no estudo e na compostura. ___ uma competição saudável e alegre no trabalho pelo futuro pessoal.

Aqui, ...... o estudo é cada vez mais fraco, um deputado propõe que se retire das escolas o ensino do inglês; uma alta autoridade sugere o mesmo para "matérias inúteis como filosofia e sociologia, pois os alunos já estudam demais".

Um dado surpreende no citado livro: excelência não tem a ver com raça nem riqueza. Mas não se pode aplicar nada disso ...... reinam miséria e descaso, como revelam frequentes reportagens no Brasil sobre lugares sem escola, escola sem assoalho, sem cadeiras nem mesas, sem material escolar e sem comida para as crianças. Perguntaram a um menininho o que ele mais queria poder comer na escola.

Ele disse, baixinho: "Arroz".

___ outros pilares para estabelecer uma nação soberana e livre, enquanto nós aqui afundamos na omissão e na resignada mediocridade. Merecíamos mais.

Revista VEJA, publicação de 19/11/2014, adaptado.

A substituição do elemento grifado pelo pronome correspondente foi realizada de modo INCORRETO em:

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1474616 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prova (Art. 212 ao 232)

Sobre Prova, conforme o Código Civil é incorreto afirmar:

A

Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante confissão; documento; testemunha; presunção; e perícia.

B

A escritura pública deve conter data e local de sua realização; reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas; nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação; manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes; referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato; declaração de ter sido redigida na presença das partes e demais comparecentes; assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

C

A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

D

Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.

E

Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezesseis anos; aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil; os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam; o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes; os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.

Questão Desatualizada

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1474615 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Sobre a Lei de Introdução do Direito Brasileiro, são feitas as seguintes afirmações.

I) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.

II) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

III) O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, independente de expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

IV) A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

V) Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: haver sido proferida por juiz competente; terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado; ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Está(ão) incorreta(s):

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1474614 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Licitações

O Município de Silveira Martins, para a realização deste concurso público, realizou processo licitatório na modalidade tomada de preço. Com base nessa modalidade, e na lei 8.666/93, é INCORRETO afirmar:

A

Na tomada de preços, o momento da habilitação deve ocorrer previamente, ou seja, até o 5º dia anterior à data do recebimento das propostas.

B

Só pode participar dessa modalidade quem já esteja previamente cadastrado.

C

A tomada de preços pode ser conceituada como a modalidade destinada a transações de médio vulto, ou seja, para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 1,5 milhões, e, quanto às compras e demais serviços, no caso do concurso, de valor até R$ 650 mil.

D

É defesa a utilização dessa modalidade para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de concorrência, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

E

O certificado de registro cadastral é um documento que deverá ser apresentado pelo interessado em participar de processo licitatório na modalidade tomada de preço.

Questão Desatualizada

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1474613 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos Coletivos dos Trabalhadores

Sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, considere as assertivas a seguir:

I) Para o exercício do direito de reunião pacífica, sem armas e lugar aberto ao público, não se exige prévia autorização da autoridade, mas se exige que a ela seja dirigido aviso antecedente.

II) O exercício do direito de criar associação depende de autorização da autoridade pública competente.

III) A decretação de greve por questões salariais, fora da época de dissídio coletivo, não encontra amparo no direito de greve assegurado na Constituição Federal de 1988.

IV) A lei pode estabelecer diferenças de direitos entre brasileiros natos e naturalizados, sempre que isso seja comprovadamente relevante para a segurança nacional.

V) A legitimidade ativa para propor habeas corpus, em favor de terceiro, independentemente da sua capacidade civil e política, não se estende ao menor de dezoito anos, em razão dos requisitos essenciais para a validade dos atos judiciais.