Segundo a Portaria nº 2.616/1998, sobre as competências da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), analisar os itens abaixo:

I. Implantar Sistema de Vigilância Epidemiológica das Infecções Hospitalares.

II. Cooperar com as ações do órgão de gestão do SUS, não sendo autorizado realizar notificação compulsória.

III. Capacitar o quadro de funcionários e profissionais da instituição, no que diz respeito à prevenção e ao controle das infecções hospitalares.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:

I. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

II. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

III. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, são objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS):

Sobre a notificação compulsória de doenças, analisar os itens abaixo:

I. Para fins de notificação compulsória de importância nacional, considera-se agravo qualquer dano à integridade física ou mental do indivíduo, provocado por circunstâncias nocivas, tais como acidentes, intoxicações por substâncias químicas, abuso de drogas ou lesões decorrentes de violências interpessoais, como agressões e maus tratos, e lesão autoprovocada.

II. Só poderá ser realizada diante da confirmação de doença ou agravo.

III. A notificação imediata deve ser realizada pelo profissional de saúde ou responsável pelo serviço assistencial que prestar o primeiro atendimento ao paciente, em até 72 horas desse atendimento, pelo meio mais rápido disponível.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo:

I. A violência moral é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

II. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS).

III. Serão divulgados os dados da ofendida e de seus dependentes à mídia e às autoridades locais, visando identificação e educação para prevenção da violência contra a mulher.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade ao idoso compreende:

I. Dentre os idosos, nenhum idoso terá prioridade de atendimento em detrimento de outros, independentemente da idade.

II. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

III. Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.

IV. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre o direito à vida e à saúde, analisar os itens abaixo:

I. Os direitos enunciados nessa Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer natureza.

II. É dever somente da família assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente.

III. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

Está(ão) CORRETO(S):

Servidor público é a pessoa física que presta serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Os sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargo público são denominados:

O controle da Administração Municipal do Poder Executivo, exercendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncias de receitas, visando a salvaguarda dos bens, é de competência da:

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O Poder Legislativo é exercido pelo(a) Municipal, composto(a) de . Cada legislatura tem duração de anos.