Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação:

Uma Unidade de Conservação considerada Reserva Biológica tem como objetivo a máxima preservação ambiental em seus limites, sem interferência humana direta, excetuando-se para implementação das medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e da diversidade biológica. A visitação pública nesse tipo de Unidade de Conservação:

Um sistema de exploração de recursos naturais renováveis, com base na coleta e na retirada, de modo sustentável, é conhecido como:

Uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade, proteger o solo e o bem-estar das populações humanas, é conhecida como:

O uso do fogo na vegetação:

São circunstâncias que agravam as penalidades, quando não constituem ou qualificam o crime, entre as quais:

São circunstâncias que atenuam as penalidades, entre as quais:

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, podendo ser, entre outras:

Para aplicação e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

No caso de uma empresa atuar de forma considerada ambientalmente criminosa, quando um determinado administrador, gerente ou mandatário dessa empresa, sabendo de tais fatos, não tentar impedir a sua prática: