De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é parcial, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

(_) A declaração da prescrição intercorrente não pode ser requerida ou declarada de ofício, dependendo de requerimento da parte interessada, o que será analisado em qualquer grau de jurisdição.

De acordo com o Código de Processo Civil, sobre ação rescisória, analisar os itens abaixo:

I. A ação rescisória pode ter por objeto todo o conteúdo da decisão transitada em julgado.

II. Tem legitimidade para propor a ação rescisória terceiro juridicamente interessado.

De acordo com o Código Civil, sobre domicílio, analisar a sentença abaixo:

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo (1ª parte). O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença (2ª parte).

A sentença está:

A Prefeitura do Município de Santa Cruz recebeu diversas denúncias relatando a comercialização de produtos fora da validade, dentre essas inúmeras imputações, o supermercado “VENDETUDO LTDA” foi mencionado várias vezes. O servidor da repartição, após analisar o teor das denúncias, encaminhou-as para o setor de fiscalização sanitária do Município. O chefe do setor reuniu toda a sua equipe com o intuito de verificar a veracidade das reclamações. Chegando ao local, constatou diversas irregularidades e, por fim, confirmou a veracidade dos relatos. Então, a fim de evitar a comercialização desses alimentos vencidos, apreendeu toda a mercadoria vencida que se encontrava exposta nas prateleiras do supermercado. Diante da situação hipotética apresentada e com base nos ensinamentos de ALEXANDRINO e PAULO, analisar os itens abaixo:

I. A apreensão de alimentos vencidos, realizada por agentes de fiscalização sanitária, é um exemplo de medida de Poder de Polícia.

II. O ciclo de polícia se desenvolve em quatro fases, quais sejam: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.

III. Um dos atributos do poder de polícia, a autoexecutoriedade, foi aplicado nesta situação hipotética, evidenciando que a apreensão foi realizada de imediato, prescindindo de ordem judicial.

Estão CORRETOS:

Em relação à Administração Pública em sentido objetivo e subjetivo, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Administração Pública em sentido objetivo.

(2) Administração Pública em sentido subjetivo.

(_) As pessoas jurídicas de direito público ou privado que compõem a administração indireta, órgãos que integram a administração direta e agentes públicos.

(_) Atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

(_) Atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente público, para a consecução dos interesses coletivos.

(_) Conjunto de órgãos, de pessoas jurídicas e de agentes aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

Segundo preceitua a Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, assinalar a alternativa CORRETA:

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de _________________________ ou _____________________, definidos em lei.

Sabe-se que ao realizar um lançamento de peso a trajetória descrita por ele é uma parábola, de modo que a altura atingida por ele, em metros, em função da distância percorrida é dada pela função abaixo. Sendo assim, assinalar a alternativa que apresenta a altura máxima atingida por esse peso nesse lançamento:

f(x) = -x ² + 15x

De acordo com o Código Civil, sobre Pessoa Natural e Direitos da Personalidade, analisar os itens abaixo:

I. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

II. A capacidade dos indígenas será regulada pelo Código Civil.

III. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.

Está(ão) CORRETO(S):