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Em se tratando de responsabilidade civil, é
correto dizer que NÃO deve ser considerado(a)
ofensivo(a) da liberdade pessoal
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Constituem atos ilícitos
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Os bens que constituem o patrimônio das
pessoas jurídicas de direito público, como objeto de
direito pessoal, ou real, de cada uma dessas
entidades, são classificados como públicos
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Serão recolhidos a prisão especial os
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Considera-se em flagrante delito quem
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Se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou
estiver preso preventivamente, o inquérito deverá
terminar no prazo de
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Do despacho que indeferir o requerimento de
abertura de inquérito policial caberá recurso para o
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NÃO caracteriza circunstância agravante das
penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do
veículo cometido a infração
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Corresponde a uma penalidade prevista no
Código de Trânsito Brasileiro
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Promover, na via, competição, eventos
organizados, exibição e demonstração de perícia em
manobra de veículo, ou deles participar, como
condutor, sem permissão da autoridade de trânsito
com circunscrição sobre a via sujeita o infrator às
seguintes medidas administrativas:
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