Foram encontradas 65 questões.
- Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República
Os elementos fundamentais do Estado são
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A perda do direito pela Administração Pública
de revisão dos seus atos pelo decurso do tempo
denomina-se
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O desfazimento de ato administrativo ilegal
ocorre por meio do instituto jurídico denominado
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O atributo segundo o qual o ato administrativo
pode ser imposto a terceiros independentemente de
sua concordância denomina-se
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Se determinada pessoa vai abrir uma empresa,
precisa estar perfeitamente enquadrada em todos os
requisitos exigidos por lei. Uma vez preenchidos os
requisitos, a Prefeitura é obrigada a liberar o alvará
porque, nesse caso, a licença para funcionamento é
um ato administrativo
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São fontes primárias do Direito Administrativo
as
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O princípio da Administração Pública, previsto
na Constituição Federal, segundo o qual o servidor
público, no exercício da função administrativa, deve
agir com imparcialidade, impedindo discriminações e
privilégios indevidamente dispensados a particulares
denomina-se princípio da
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“A prerrogativa conferida à Administração
Pública para editar atos gerais para complementar as
leis e permitir a sua efetiva aplicação” denomina-se
poder
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A Guarda Civil Municipal será chefiada por um
Comandante que
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Considerando os atributos indispensáveis ao
exercício do cargo de Guarda Municipal, é correto
afirmar que a “capacidade de proceder dentro dos
padrões exigidos pela moral” denomina-se
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