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Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos, contados da data
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O regime jurídico único, previsto no texto constitucional, para servidores públicos, NÃO abrange os trabalhadores das
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O cargo que pode ser ocupado por brasileiro naturalizado é o de
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosPerda e Suspensão dos Direitos Políticos
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão dar-se-á nos casos de
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No âmbito da União, o servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado aos
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Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmação FALSA.
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Segundo a Constituição Federal, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a
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A perda do direito pela Administração Pública de revisão dos seus atos pelo decurso do tempo denomina-se
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O desfazimento de ato administrativo ilegal ocorre por meio do instituto jurídico denominado
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O atributo segundo o qual o ato administrativo pode ser imposto a terceiros independentemente de sua concordância denomina-se
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