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Os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, são classificados como públicos
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A sabotagem descrita no Código Penal brasileiro caracteriza crime contra
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa
O funcionário público que, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente comete o crime de
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A pessoa que adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de ato ilícito comete o crime de
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- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Violação de Domicílio (art. 150)
São crimes contra a pessoa:
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Serão recolhidos a prisão especial os
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Considera-se em flagrante delito quem
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Se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, o inquérito deverá terminar no prazo de
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Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso para o
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A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública são atribuições das
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