Conforme o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

A Constituição Federal de 1988 garantiu a articulação entre o ensino e as ações do Poder Público, que conduzem à

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sorocaba, o Município manterá, entre outros cursos, o atendimento

Com a Constituição Brasileira de 1988, a educação tornou-se um direito de todos e um dever do Estado e da família, visando

De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, acumular cargos públicos é permitido, quando houver compatibilidade de horários, nas seguintes situações:

I. dois cargos de professor;
II. um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico;
III. dois cargos privativos de médico;

Está correto o que se afirma em

Considerando a Lei Orgânica do Município de Sorocaba, é correto afirmar que

Nos exatos termos da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Referida vedação reflete o princípio constitucional tributário da

Considerando o disposto na Constituição, assinale a alternativa correta a respeito da política urbana.

Constitui-se num fundamento constitucional de intervenção do Estado no Município:

A Constituição Federal de 1988 determina que a educação é dever do Estado, garantindo