Questões do Concurso Pref. Sorocaba-SP - VUNESP

745301 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Inspetor de Alunos
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

De acordo com o artigo 211 da Constituição Federal de 1988, os sistemas de ensino deverão estar organizados da seguinte maneira:

I. os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
II. a União organizará o sistema federal de ensino e o dos territórios.
III. os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente na educação infantil.

Está correto o contido em

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745300 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Nos termos da atual Constituição Federal, compete aos Estados Federados

A

explorar os serviços locais de gás canalizado.

B

suplementar a legislação federal e a municipal, no que couber.

C

organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

legislar sobre desapropriação.

E

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos.

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745298 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Médico - Clínica Geral (Funserv)
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na seção “Da Saúde”, na Constituição Federal do Brasil.

A

O SUS será financiado exclusivamente com recursos do orçamento da Seguridade Social.

B

Está prevista a participação da comunidade nas ações e serviços públicos de saúde.

C

O Estado, por meio de políticas sociais e econômicas, deve direcionar o acesso às ações de saúde para as classes de menor poder aquisitivo.

D

As instituições privadas, sem fins lucrativos, não poderão participar de forma complementar na assistência do SUS.

E

Especificamente, para a assistência à saúde, é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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745297 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

A

O controle concreto tem efeitos erga omnes.

B

Após declarar uma lei inconstitucional em ação direta, o STF deve encaminhar a decisão ao Senado, para que este suspenda a executoriedade da lei.

C

Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade: a Mesa da Assembléia Legislativa e o Advogado Geral da União.

D

Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao Poder legislativo para adoção das providências necessárias no prazo de trinta dias.

E

O Advogado Geral da União deve ser citado previamente quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo.

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745294 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta.

A

São atos administrativos negociais a licença, a permissão e os regimentos.

B

São atos administrativos ordinatórios os avisos, as resoluções e as ordens de serviço.

C

São atos administrativos enunciativos os pareceres, as certidões e os atestados.

D

São atos administrativos normativos as portarias, os regulamentos e as circulares.

E

São atos administrativos punitivos os despachos, a interdição de atividade e multa.

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745293 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Gestor Administrativo
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

O exercício regular do poder de polícia permite, por parte do Poder Público, a cobrança de

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745292 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Licitações

Dentre os requisitos necessários para que se possa efetivar a alienação dos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

No caso de bem imóvel, não se faz necessária autorização legislativa.

B

Atendimento do interesse público.

C

Prévia avaliação do valor do bem, a fim de se impedir sua alienação por valor ínfimo.

D

Realização de licitação, em regra, na modalidade concorrência pública, observadas as hipóteses de dispensa de licitação.

E

Necessidade de desafetação se se tratar de bem de uso comum do povo ou de uso especial.

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745290 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Quando a Administração Pública age com inobservância da proporcionalidade entre os meios de que se utiliza e os fins a que se destina, desrespeita o princípio da

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745287 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Em decorrência do poder de polícia, a autoridade municipal tem competência para

A

recusar alvará de construção, mesmo havendo atendimento ao Código de Edificações, e apreender ônibus que trafegue sem condições de segurança.

B

recusar alvará de construção por desatendimento ao Código de Edificações, e determinar a prisão de cidadãos em atraso com o pagamento de impostos.

C

aplicar sanções não só a quem constrói irregularmente, como também a quem perturba o trânsito nas vias públicas.

D

determinar a prisão de quem estaciona em local proibido, e apreender ônibus que trafegue sem condições de segurança.

E

apreender armas de quem não possui autorização outorgada pela Secretaria de Segurança.

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745286 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Em relação ao critério de classificação dos atos administrativos entre discricionários e vinculados, assinale a alternativa que contém somente atos vinculados.