O art. 69 do ECA dispõe que “O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: I – respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; II – capacitação profissional adequada

De acordo com o art. 58 do ECA, “No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e

O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente e foi criado conjuntamente ao ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. A respeito do Conselho Tutelar, o art. 56 do ECA dispõe que “Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao conselho tutelar os casos de: I – maus-tratos envolvendo seus alunos; II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III –

Para efeito da Lei no 8.069/90, ECA, considera-se criança, de acordo com o art. 2º , a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e

O art. 214 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) dispõe que “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas (...)”. Sendo que tais ações devem conduzir, entre outras, à

Segundo o art. 213 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), “Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I – comprovem finalidade não lucrativa e

Luísa, estudando para o concurso público de auxiliar de educação, deparou-se com a seguinte pergunta: a que tipo de ensino a educação básica pública cabe atender? Para responder tal questionamento, buscou fundamento no parágrafo 5º do art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a qual dispõe que a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino

Júlio, estudando a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), verificou que, de acordo com o art. 209, “O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II –

Um balanço divulgado nesta sexta (05.jun) pelo Inpe (Instituto de Pesquisas Espaciais) mostra que o desmatamento na Amazônia vem crescendo em ritmo alarmante e provocando preocupações em várias partes do mundo.

(UOL – https://bit.ly/3cE1fy9. Publicado em 05.jun.2020 –

Acesso em 07.jun.2020. Adaptado)

Devido ao aumento do desmatamento,

Nos últimos dias, pipocaram na imprensa internacional notícias de que o governante teria sido submetido a uma cirurgia cardiovascular e estaria com problemas de saúde. Ele não aparece em público há duas semanas e faltou recentemente à celebração mais importante do país. Enquanto o mundo especula, uma coisa é certa: desde 11 de abril, o governante estava desaparecido, reaparecendo somente no início de maio

(G1 – https://glo.bo/2MEy5EM. Publicado em 26.abrf.2020 –

em 05.jun.2020. Adaptado)

A notícia se refere ao governante