A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar n° 101/2000) visa, dentre outras coisas, estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os dispositivos contidos na LRF.

( ) A realização de audiências públicas e o incentivo à participação popular são considerados instrumentos de transparência na gestão fiscal.

( ) Os Estados e os Municípios devem encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União, que promoverá a consolidação nacional das contas públicas.

( ) Aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes faculta-se divulgar semestralmente as informações relativas ao lançamento e ao recebimento de todas as receitas das unidades gestoras.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Com base na Resolução Anvisa - RDC Nº 48/2013, que aprova o regulamento técnico de fabricação para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e dá outras providências, a contaminação cruzada é definida como a

O planejamento público no Brasil é composto basicamente de três instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias

(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desses instrumentos, avalie as afirmações a seguir.

I- O PPA tem vigência de quatro anos, sendo que o início e o término de sua vigência não coincidem com o mandato do titular do Poder Executivo; é elaborado no primeiro ano de mandato.

II- A LDO deve ser elaborada a cada dois anos, porém, para municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, poderá ser elaborada a cada três anos.

III- A LOA contém a estimativa de receita e a fixação de despesas para um exercício financeiro e é aprovada pelo Poder Legislativo. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser elaborado de forma compatível com o PPA e com a LDO.

Está correto apenas o que se afirma em

De acordo com a Lei 6.437/1977, no que se refere às infrações à legislação sanitária federal, é uma circunstância atenuante o fato de

Avalie as afirmações em relação aos medicamentos.

I- As interações medicamentosas se referem à interferência de um fármaco na ação de outro ou de um alimento/nutriente na ação de medicamentos.

II- Todas as associações em dose fixa aumentam o custo do tratamento e, certamente, o risco de efeitos adversos.

III- As interações medicamentosas potenciais são sempre prejudiciais ao paciente.

Está correto apenas o que se afirma em

O Teste de Speed, quando positivo, é indicativo de patologia muscular ou tendinosa do

São tributos integrantes do sistema tributário nacional os impostos,

O serviço de atenção domiciliar busca a redução de custos, diminuir o tempo da internação, proporcionando um melhor direcionamento da aplicação de recursos públicos e da qualidade de vida do usuário. Neste contexto sugerido pelo SUS, NÃO é papel do fonoaudiólogo

Avalie as afirmações relativas à legislação tributária.

I- A legislação tributária não poderá ser aplicada a ato ou fato pretérito.

II- Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

III- No caso de crime contra a ordem tributária, o coautor que, por confissão espontânea, revelar a trama delituosa à autoridade judicial terá direito à extinção da punibilidade, condicionada ao pagamento do tributo.

Está correto apenas o que se afirma em