I- O bem oferecido como garantia em ação cautelar fiscal funciona como antecipação de penhora em futura execução fiscal e dá ao devedor o direito à certidão positiva com efeito de negativa.
II- A fiança bancária, desde que no valor integral do crédito, equipara-se ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III- Não será concedida medida liminar em mandado de segurança que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.
Dada uma planilha Excel em que estão listados os nomes e sobrenomes de pessoas separados por uma vírgula, você pode converter os mesmos utilizando a ferramenta de dados "Texto para Colunas". Selecione a alternativa FALSA no que se refere a essa ferramenta:
Pará é o terceiro em incentivo fiscal da Sudam. O Pará concentrou 13% dos 1.760 projetos aprovados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), entre 2007 e 2014, o que representa 217 projetos do total. O dado coloca o Estado como o terceiro da Amazônia na obtenção de incentivos fiscais. Dentre os R$ 4 bilhões de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) para os nove estados da região, o Pará deteve R$1 ,2 bi aplicados nos projetos ( ... )".
(Fonte: www.ormnews.com.br-Data:16.11.2015)
Marque a única alternativa que não contemple uma cidade paraense que tenha sido beneficiada com os recursos da reportagem apresentada:
Paciente do sexo feminino, 65 anos, portadora de Artrite reumatoide crônica de longa data, com importante destruição articular, manifestações extra-articulares exuberantes, nódulos subcutâneos, esplenomegalia e neutropenia. Esta associação é característica do{a}:
"Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana" (Art. 2° da Lei Maria da Penha).
A violência contra a mulher é um dos fenômenos sociais negativos que mais se aprofundou nos últimos anos, devido o efeito perverso sobre a dignidade humana e a saúde pública, razão pela qual, no mundo inteiro, os governos têm priorizado políticas públicas de repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher.
A cultura patriarcal a que fomos submetidos exige obdiência, que nos leva à prática ou à aceitação de um modelo distorcido de autoridade e subordinação, superioridade e inferioridade, poder e submissão. A violência de gênero contra a mulher é sempre cometida no momento em que ela se encontra em situação de inferioridade em relação ao agressor, que pode ser homem ou outra mulher (incluindo as relações homoafetivas).
A Constituição Federal Brasileira reconhece a importância da família e a necessidade de protegê-Ia da violência doméstica (parágrafo 8° do artigo 226): "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações".
Em 22 de setembro de 2006 entrou em vigor no Brasil a Lei 11.340, homenagem à biofarmacêutica bioquímica cerarense Maria da Penha Fernandes que sofreu duas tentativas de assassinatos pelo marido.
Entendemos que a desigualdade sociocultural é uma das fortes razões da descriminação feminina e da dominação masculina sobre as mulheres. A Lei Maria da Penha define violência doméstica e familiar contra a mulher, ao gênero feminino, de maneira ampla, superando diferenças culturais e sociais entre sexos, incluindo todas as formas de relacionamento, desde um olhar ameaçador até as relações sexuais, passando pela linguagem e comunicação entre homens e mulheres.
(Fonte: SINPRO/PA. lei Maria da Penha. pp. 3 a 5.)
Embora se tenha dado um passo importante na efetivação dos direitos da mulher, no Brasil a violência doméstica, infelizmente ainda está longe de ser eliminada. Em uma das alternativas a seguir está expressa a causa da resistência dessa violência, confirmada no texto.
A Administração Distrital é composta de Agentes de Livre nomeação e exoneração do Prefeito nos termos fixados na Lei Orgânica do Município - LOM. Sobre os Agentes Distritais - "AGD" pode-se afirmar, exceto:
O vírus da Ebola foi identificado pela primeira vez em 1976, após surtos simultâneos no Sudão e na República Democrática do Congo, esta última em uma região situada próximo ao Rio Ebola, que acabou dando nome à doença. Desde então, vários surtos de Ebola têm ocorrido em toda região central da África e, recentemente, na região ocidental. Entre os anos 2000 e 2014 já foram descritos mais de 10 surtos de Ebola no continente africano.
Ao contrário do que muita gente imagina o Ebolavírus não é um vírus extremamente contagioso nem costuma ser transmitido pelo ar, através de secreções respiratórias, como a gripe ou o resfriado. A transmissão entre humanos se dá por contato com sangue ou secreções infectadas, tais como urina, fezes ou vômitos.
A transmissão também pode ocorrer por via indireta, através do contato com objetos que possam ter sido contaminados com essas secreções.
Certos vírus não sobrevivem por muito tempo fora do hospedeiro e necessitam, para sua transmissão, de contato direto entre portador e o novo hospedeiro. O Ebola é uma das formas existentes de doença hemorrágica de origem viral. No Brasil, temos tipos virais semelhantes ao vírus ebola como, por exemplo,
A Administração Municipal é o instrumento de ação do governo local e suas atividades terão por objetivo o interesse público e o atendimento adequado ao cidadão, com vista a:
I- criar meios para o pleno exercício da cidadania.
II- garantir a provisão de bens e serviços básicos e especiais.
III- promover e articular o desenvolvimento municipal.
IV- assegurar, regular e controlar o exercício dos direitos e garantias individuais.
Com base no que determina o §2° do art. 10 e após a análise das afirmações marque a alternativa correta.