O art. 1.225 do CC/2002 (Lei n.º 10.406) estabelece quais são os direitos reais. O direito real é estabelecido quando o devedor transfere ao credor a propriedade de um bem como forma de assegurar o cumprimento de uma dívida. Essa transferência, que tem caráter resolúvel, ou seja, a propriedade é restituída ao devedor após o adimplemento da obrigação, é denominada:

As debêntures são títulos de dívida emitidos por sociedades com a finalidade de captação de recursos no mercado. De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, a debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia. A garantia flutuante assegura à debênture:

De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, não serão exigíveis do devedor na recuperação judicial ou na falência:

Uma mídia jornalística fez um pedido de informações disponíveis de interesse público a um órgão federal, baseando-se na Lei n.º 12.527/2011. Segundo o que diz essa lei, esse pedido:

Uma sociedade empresária está utilizando uma metodologia para projetos de mineração de dados, análise e ciência de dados, denominada CRISP-DM, que é vista como modelo de referência. No momento, uma equipe está trabalhando em um projeto de mineração de dados, usando essa metodologia, e se encontra na fase de Compreensão Empresarial. Uma tarefa pertinente a essa fase é a de:

O critério de avaliação dos direitos classificados no ativo intangível se processa pelo custo incorrido na aquisição deduzidos dos valores relativos à:

Os recebimentos de caixa resultantes da venda de ativo imobilizado, intangíveis e outros ativos de longo prazo, inserem-se na demonstração dos fluxos de caixa nas atividades relativas às(aos):

Segundo o CPC 26 (R1), um critério adotado para que um ativo seja classificado como ativo circulante consiste na:

O orçamento público que contém as programações de despesas direcionadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria é denominado orçamento:

A norma que dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, sobre metas e prioridades da administração pública, sobre as diretrizes de política fiscal, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), é conhecida como lei: