De acordo com o Código Administrativo de Taquaruçu do Sul:

I. Quando o autor recusar a assinar o auto, a autoridade que o lavrar averbará a recusa.

II. A numeração das casas será fornecida pelo município.

III. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo.

Quais estão corretas?

De acordo com o Plano de Carreira de Taquaruçu do Sul, analise as assertivas abaixo:

I. Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.

II. A promoção de treinamento para os seus servidores é proibida pela Administração do Município.

III. Na especificação de cada categoria funcional deverá conter a descrição sintética das atribuições.

Quais estão corretas?

Segundo os termos da Lei Orgânica de Taquaruçu do Sul, sempre que a reunião da Câmara estiver marcada para ocorrer em feriado ou ponto facultativo, está será realizada no dia útil seguinte.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base na Lei Orgânica de Taquaruçu do Sul, analise as assertivas abaixo:

I. Ao Município é vedada a celebração de convênios para o desenvolvimento de programas e prestação de serviços.

II. A Câmara de Vereadores é composta por representantes do povo.

III. São públicas as sessões da Câmara.

Quais estão corretas?

Conforme determina a Resolução Consema nº 355/2017, o ponto de lançamento de efluentes industriais em corpos hídricos receptores será obrigatoriamente situado a do ponto de captação de água do mesmo corpo hídrico receptor utilizado pelo usuário, ressalvados os casos de impossibilidade técnica, que devem ser avaliadas pelo órgão ambiental competente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Resolução Consema nº 355/2017, que dispõe sobre os critérios e padrões de emissão de efluentes líquidos para as fontes geradoras que lancem seus efluentes em águas superficiais no Estado do Rio Grande do Sul, a vazão dos efluentes líquidos deve ter uma relação com a vazão de referência do corpo hídrico receptor de modo que o seu lançamento não implique em prejuízo dos usos dos recursos hídricos superficiais associados ao seu enquadramento. Nesse sentido, a vazão de referência do corpo receptor é aprovada pelo competente, devendo, na ausência de disposições, ser considerada a que consta no(a) .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Resolução Consema nº 372/2018: os empreendimentos e atividades de impacto local que envolvam necessidade de supressão de vegetação em formações florestais nativas e ecossistemas associados no Bioma Mata Atlântica serão licenciados pelos órgãos ambientais competentes, desde que possuam convênio de delegação de competência da gestão da Mata Atlântica, devendo, na inexistência deste, serem licenciados pelo órgão ambiental competente.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Conforme Resolução Consema nº 372/2018, o empreendimento que abranja mais de uma atividade correlata será objeto de um único licenciamento, no órgão competente pela atividade principal ou atividade-fim, à exceção de:

I. Atividades correlatas em empreendimentos que não sejam de mesma pessoa física ou jurídica.

II. Atividades que envolvam supressão de vegetação nativa.

III. As dragas e a atividade de mineração em corpo hídrico.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução Consema nº 372/2018, que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:

I. Quando a área física do empreendimento e atividade licenciável ultrapassar os limites de um município, o impacto não será mais de âmbito local e a competência para licenciamento será estadual.

II. Entende-se por atividade-fim como sendo aquela que produz o bem ou presta o serviço que será disponibilizado para terceiros.

III. No caso da existência de mais de uma atividade-fim em um único empreendimento, será considerada atividade principal aquela que representa o maior volume de bens e serviços disponibilizados a terceiros.

IV. Atividade correlata é aquela que por sua natureza mantém relação com a atividade-fim, necessitando estar ou interligada em seu processo produtivo, ou fisicamente próxima.

Quais estão corretas?

De acordo com o Manual de Processo Administrativo Sanitário da Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul, as normas jurídicas e a sua hierarquia devem ser de conhecimento dos fiscais sanitários, uma vez que elas auxiliam no adequado preenchimento dos autos e termos relacionados ao PAS. Nesse sentido, sobre as competências legislativas para a vigilância sanitária, assinale a alternativa INCORRETA.