Os estabelecimentos onde se fabriquem, produzam, preparem, beneficiem, acondicionem, transportem, depositem, distribuam ou vendam alimentos ficam sujeitos às normas técnicas expedidas pelas autoridades sanitárias e só poderão funcionar mediante licença do setor competente da Secretaria da Saúde, concedida por meio de alvará de licença para funcionamento. Qual é a validade desse alvará de licença?

A inutilização de alimentos não será efetuada quando, através do laboratório oficial, ficar constatado não estar o alimento em condições de ser considerado impróprio para consumo imediato. Em tais casos, o alimento será distribuído a:

I. Instituições beneficentes.

II. Instituições de caridade.

III. Instituições filantrópicas.

Quais estão corretas?

É obrigação do(a) a execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimento de água potável e de remoção de dejetos, cabendo ao ocupante do imóvel a necessária conservação de tais instalações.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Analise as assertivas a seguir:

I. É dever do indivíduo acatar e cumprir as medidas médico-sanitárias impostas pelas autoridades competentes.

II. Compete à Secretaria da Saúde exercer o poder de polícia sanitária do território do Estado.

III. O Estado poderá, através da Secretaria da Saúde, conceder auxílio financeiro, ou em material, ou em pessoal, a instituições públicas ou privadas, para execução de serviços de saúde.

Quais estão corretas?

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que as políticas públicas direcionadas aos negros serão orientadas visando a medidas:

O Estatuto da Igualdade Racial traz grandes mudanças no cenário político nacional ao abordar o combate à discriminação, defesa de direitos e igualdade de oportunidades. Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de população negra apresentado nesse Estatuto.

Os direitos à ampla defesa e ao contraditório estão constitucionalmente assegurados no Art. 5º, LV, da Constituição Federal (CF) de 1988. No PAS, o autuado deve ter esses direitos garantidos, os quais também estão previstos na Lei Federal nº 6.437/1977, Art. 22. Nesse sentido, o infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de dias, contados de sua notificação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o texto do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é correto afirmar que serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar os conteúdos referentes à história da população:

As receitas orçamentárias têm quatro etapas. Segundo o Art. 53 da Lei Federal nº 4.320/1964, a etapa da receita orçamentária que é definida pelo ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta chama-se:

O documento que dá início ao Processo Administrativo Sanitário (PAS), lavrado pela autoridade sanitária, fundamentado nas normas sanitárias, no qual serão descritas as infrações constatadas, é denominado: