Surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo de competência do Município ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente o(a)

Os imóveis destinados à implantação de usinas geradoras de energia renovável ficam isentos do IPTU, por um período de quantos anos, contados do início da ocupação?

Ressalvados os imóveis que tenham sido construídos durante o ano, que ocorre o fato gerador da parte construída na data da concessão do "habite-se" ou de sua ocupação, a que ocorrer primeiro, em que data considera-se ocorrido anualmente o fato gerador do IPTU, conforme disposto no art. 528 do Regulamento do Código Tributário do Município de Tauá?

O valor mínimo do ITBI a ser pago em parcela única, não podendo ser parcelado na forma prevista na legislação tributária tauaense é

As alíquotas do IPTU aplicáveis a terrenos não edificados, que não cumpram a sua função social, nos termos do Art. 182 da Constituição Federal de 1988 e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Tauá, serão progressivas no tempo até atingir o limite de

Relacione, corretamente, os conceitos da coluna I aos itens listados na coluna II, no que se referem às taxas de licenças cobradas pelo Município de Tauá.

COLUNA I

1. Tem como fato gerador o exercício do poder de polícia sanitária do Município, consubstanciado na inspeção de estabelecimentos localizados no seu território visando à manutenção dos padrões de asseio, higiene e salubridade para a segurança da população tauaense.

2. Cobrada para o licenciamento de localização e autorização para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais agropecuários, de prestação de serviços e similares em qualquer local do território do Município de Tauá.

3. Tem como fato gerador a atividade de vistoria de imóveis para concessão de “habite-se”, licenciamento de publicidade em geral, de veículo de transporte intramunicipal, de instalação de circos, de parques de diversões, de vendedores ambulantes, de lanchonetes e de bancas de jornais e revistas em logradouros e praças públicas, de abate de animais e outras atividades assemelhadas.

4. Cobrada por ocasião da licença para execução de obras particulares e instalações de máquinas, motores e equipamentos em geral em imóveis localizados no território Município de Tauá.

5. Cobrada por ocasião do licenciamento para execução de parcelamento do solo e urbanização em terrenos particulares.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A competência tributária do Município de Tauá compreende a instituição e a cobrança dos seguintes impostos:

O recurso voluntário contra decisão proferida em primeira instância no Processo Administrativo Fiscal (PAF) somente será admitido se o recorrente instruí-lo com prova do depósito em dinheiro de um percentual mínimo, do valor da exigência fiscal objeto da contenda. Esse percentual mínimo é

Tem como fato gerador a prestação pelo Município de Tauá do serviço de iluminação pública de praças, avenidas, ruas e demais logradouros públicos. De acordo com o Código Tributário do Município de Tauá, esse é o conceito de

São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN devido ao Município de Tauá, na qualidade de substitutos tributários