O partido político “ABC”, que conseguiu eleger 12 Deputados Federais, pretende postular o direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na CF/88, é correto afirmar que o referido partido

No que diz respeito às ações constitucionais, relacionadas aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a Carta Magna brasileira dispõe que é gratuita a ação de

John é filho de João e Mary. Esta é brasileira e foi morar e trabalhar nos Estados Unidos da América, a serviço da República Federativa do Brasil, quando John nasceu. Depois de algum tempo, John e seus pais retornaram ao Brasil e John se filiou a um partido político e pretende se candidatar a Deputado Federal.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da nacionalidade, é correto afirmar que John

Nos termos do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a competência para explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, cabe

Assinale a alternativa correta a respeito do entendimento do STF no tocante à coexistência de duas ações diretas de inconstitucionalidade, sendo uma ajuizada na Suprema Corte e outra no Tribunal de Justiça, desafiando a mesma lei estadual cujo objeto de controle tem por base norma da Constituição do Estado de reprodução obrigatória da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que corretamente contempla uma espécie de ato ou norma que pode ser objeto de controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Sirlene é servidora pública estadual e foi eleita para exercer o mandato eletivo de Vereadora. Segundo o que estabelece a Constituição Federal a respeito da matéria, é correto afirmar que Sirlene

No projeto arquitetônico de um edifício, foi prevista a construção de uma escada para vencer a altura de 3,40 m, com 20 degraus. Nessas condições, a dimensão mínima dos pisos da escada deve ser igual a

Ajuizada a ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público em face de um agente público, com fundamento na Lei nº 8.429/92, e havendo a possibilidade de solução consensual, antes do oferecimento da peça processual de defesa,

Num procedimento licitatório, o licitante “X” passou pela fase de habilitação, mas pretende desistir da sua proposta depois da abertura dos envelopes dos licitantes. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que o referido licitante