Foram encontradas 110 questões.
Ressalvado o disposto no Código Tributário Nacional, a vigência no espaço e no tempo da legislação tributária rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas
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De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, atendendo à diminuta importância do crédito tributário, a lei pode autorizar a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, a conceder
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Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, as leis municipais, vigentes antes da Emenda Constitucional 29/2000, que tenham estabelecido alíquotas progressivas para o IPTU são
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Nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada
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Se em uma mesma ação, uma associação constituída há pelo menos um ano requer a indenização aos consumidores em razão de defeito do produto e a proibição da venda do produto, estão resguardados os interesses
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Considere que determinada lei foi oficialmente publicada em 10.01.2001. Todavia, antes da sua entrada em vigor, na data de 12.02.2001, houve nova publicação do seu texto destinada apenas à sua correção. Nessa situação hipotética, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), é correto afirmar que a referida lei começa a vigorar em todo o país
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- Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Imóvel (Art. 1.238 ao 1.259)
Diego é proprietário de um terreno na Rua das Violetas e decide construir uma casa para morar com a sua família. Durante a construção, sem perceber, acabou por invadir o terreno do seu vizinho Alan. Ocorre que a parte invadida por Diego excede a vigésima parte do terreno.
Diante da situação hipotética, Diego
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Acerca do inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa correta.
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Simplício é empregado de uma empresa pública municipal, mas está licenciado do serviço e foi convidado por um partido político para colaborar na campanha política de seus candidatos, que concorrem a uma vaga na Câmara dos Deputados. Nessa situação hipotética e considerando o disposto na Lei nº 9.504/97, é correto afirmar que Simplício
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Um usuário, por meio do Google Chrome, versão 111, em sua configuração padrão, acessa o site www.google.com. br para realizar uma busca por páginas do site da Vunesp que contenham a palavra ‘taubate’ mas não contenham a palavra ‘prefeitura’.
Assinale a alternativa que contém o conteúdo a ser colocado na barra de pesquisa para atender ao descrito no enunciado.
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