Prova Completa: Técnico Ambiental (Pref. Tijucas Sul-PR - FAU-UNICENTRO

3574010 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Técnico Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

O percentual de Reserva Legal sofreu algumas alterações ao longo da história da legislação ambiental brasileira, com aumento dos percentuais em alguns biomas e reduções em outros. Assinale a área de Reserva Legal atual na Amazônia Legal área de floresta, área de Cerrado e área de Campos Gerais, respectivamente:

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3574009 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Técnico Ambiental
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Agentes PúblicosResponsabilidade Administrativa

Qual das alternativas a seguir sobre responsabilidade administrativa pelo dano ambiental está CORRETA em relação ao poder de polícia?

A

A fiscalização ambiental é exercida apenas pelas autoridades ambientais federais, sendo que os estados e municípios não possuem competência para fiscalizar e aplicar sanções.

B

A interdição das atividades e a apreensão de bens não são mais sanções aplicáveis no âmbito da responsabilidade administrativa, desde 2020.

C

A autoridade ambiental pode optar por não aplicar sanções em caso de infração ambiental, desde que o infrator se comprometa a corrigir a irregularidade.

D

As autoridades ambientais não possuem autonomia para aplicar sanções administrativas, dependendo de autorização do Poder Judiciário para tal.

E

A autoridade ambiental pode aplicar as sanções administrativas imediatamente, sem a necessidade de prévia instauração de processo administrativo, caso constate a ocorrência de flagrante de uma infração ambiental.

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3574008 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Técnico Ambiental
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Qual das alternativas a seguir sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) está INCORRETA?

A

A Lei de Crimes Ambientais prevê sanções administrativas e penais para as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

B

A Lei de Crimes Ambientais estabelece a obrigação de os infratores repararem o dano ambiental causado, independentemente da existência de culpa.

C

A Lei de Crimes Ambientais considera crime a poluição que possa resultar em danos à saúde humana ou a outros seres vivos.

D

A Lei de Crimes Ambientais prevê a possibilidade de suspensão parcial ou total das atividades da empresa infratora como sanção administrativa.

E

A Lei de Crimes Ambientais define as áreas de preservação permanente e as reservas legais como espaços protegidos que devem ser mantidos intocados.

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3574007 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Técnico Ambiental
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Qual é a principal diferença entre a norma ISO 14001 e a norma ISO 14004?

A

A ISO 14001 se concentra na gestão ambiental, enquanto a ISO 14004 fornece diretrizes para a implementação de um sistema de gestão ambiental.

B

A ISO 14001 é aplicável apenas para grandes empresas, enquanto a ISO 14004 é voltada para pequenas e médias empresas.

C

A ISO 14001 exige a certificação obrigatória, enquanto a ISO 14004 não exige.

D

ISO 14001 fornece diretrizes para a medição e monitoramento da pegada de carbono, enquanto a ISO 14004 se concentra na gestão de resíduos.

E

A ISO 14001 é voltada para a gestão de impactos ambientais diretos, enquanto a ISO 14004 trata de questões de sustentabilidade corporativa.

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3574006 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Técnico Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA
Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

Assinale a alternativa INCORRETA. Conforme disposto na Resolução CONAMA 01/1986, o RIMA refletirá as conclusões do EIA e deverá conter no mínimo:

A

Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais.

B

Dois programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos, o primeiro programa deverá ser direcionado exclusivamente para área de influência direta, já o segundo programa direcionado para as áreas de influências indiretas.

C

A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto.

D

A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização.

E

A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado.

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3573670 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Assistente Administrativo
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Auxiliar de Consultório Odontológico
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Fiscal de Obras
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Fiscal de Tributos
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Técnico Ambiental
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Informática
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Paraná - PR

Continuando com o seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, sobre processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta:

A

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, independente da identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

B

O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta (30) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

C

O prazo para conclusão da sindicância não excederá sessenta (60) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

D

O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta (30) dias, podendo ser prorrogado por mais quinze (15) dias, a critério da autoridade superior.

E

Autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal fica facultado a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.

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3573669 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Assistente Administrativo
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Auxiliar de Consultório Odontológico
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Fiscal de Obras
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Fiscal de Tributos
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Técnico Ambiental
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Informática
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Paraná - PR

Com seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:

A

Cargo público é o criado por lei, com denominação imprópria, em número incerto e com vencimento pago pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

B

Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e com vencimento pago pelos cofres do Estado, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

C

Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e com vencimento pago pelos cofres da União, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

D

Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e com vencimento pago pelos cofres do Tribunal de Contas do Estado, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

E

Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e com vencimento pago pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

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3573668 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Assistente Administrativo
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Auxiliar de Consultório Odontológico
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Fiscal de Obras
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Fiscal de Tributos
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Técnico Ambiental
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Informática
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Paraná - PR

Ainda, sobre a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, no que tange a EDUCAÇÃO, CULTURA e DESPORTO, aponte a alternativa correta:

A

Os bens materiais e imateriais referentes às características da cultura nacional constituem patrimônio comum, que deverá ser preservado através do Estado, com a cooperação da comunidade.

B

É dever do Município fomentar as atividades desportivas em todas as suas manifestações, como direito de cada um, assegurando esse direito na forma prescrita pela Constituição Federal.

C

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

D

O Município aplicará anualmente vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendidos as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

O Município receberá assistência técnica e financeira sempre do Estado para o desenvolvimento do ensino fundamental, pré-escolar e de educação especial, em consonância com o sistema público de ensino.

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3573667 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Assistente Administrativo
Provas ×
Auxiliar de Consultório Odontológico
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Fiscal de Obras
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Fiscal de Tributos
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Técnico Ambiental
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Informática
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Paraná - PR

Em observância a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar sobre os secretários municipais:

A

Os secretários ou diretores de departamentos serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício dos seus direitos políticos.

B

Os secretários ou diretores de departamentos serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos, no exercício dos seus direitos políticos.

C

Os secretários ou diretores de departamentos serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezesseis anos, no exercício dos seus direitos políticos, caso sejam emancipados.

D

Os secretários ou diretores de departamentos serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezessete anos, no exercício dos seus direitos políticos, caso sejam emancipados.

E

Os secretários ou diretores de departamentos serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e quatro anos, no exercício dos seus direitos políticos.