Analise as afirmativas a seguir:

I. Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público é um dever fundamental do servidor público.

II. O servidor deve resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É um dos deveres fundamentais do servidor público, como determina o Decreto nº 1.171/1994, ser justo, reto, leal e probo, além de procurar demonstrar integridade de seu caráter, mesmo que isso contrarie ordens expressas de seus superiores hierárquicos.

II. Exigir providências cabíveis depois de comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público é uma deliberação facultativa do servidor público por esse fato não encontrar previsão no Decreto nº 1.171/1994.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

II. É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É certo afirmar que a política de desenvolvimento urbano, executada pela prefeitura, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

II. É certo afirmar que o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É certo afirmar que, por ser um pagador compulsório de impostos, o usuário pode usufruir dos bens públicos como bens individuais e lidar com o servidor público como seu inferior hierárquico.

II. É certo afirmar que, enquanto o servidor da administração pública, o agente deve garantir que todas as reclamações do usuário cheguem à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei nº 13.460/2017 determina que as reclamações dos usuários só podem ser efetuadas por correspondência convencional, vedadas terminantemente outras formas de registro das mesmas como por meio-eletrônico ou verbalmente.

II. Não há quaisquer exigências sobre os motivos que levam o usuário a apresentar denúncia ou reclamação à ouvidoria da administração pública, como estabelece a Lei nº 13.460/2017.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É certo afirmar que o usuário pode participar do acompanhamento da prestação, bem como avaliar os serviços públicos, já que este é um de seus direitos básicos garantidos em lei.

II. É certo afirmar que a obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação constituem direitos do usuário dos serviços públicos no Brasil.

III. O acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber demandas, bem como o direito a obter informação sobre a situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, estão garantidos ao usuário em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Domicílio Particular Improvisado é o espaço que, no momento da entrevista, está precariamente adaptado pela família para servir de moradia. Nestes domicílios, geralmente não é possível distinguir cômodos ou individualizar os espaços.

II. Domicílio particular é aquele destinado à habitação de uma pessoa ou de um grupo de pessoas, com posse legal sobre o imóvel, cujo relacionamento é ditado por laços de parentesco, dependência doméstica ou, ainda, normas de convivência.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Domicilio Particular Permanente é um espaço próprio para servir de moradia. São domicílios compostos por pelo menos 2 cômodos, que constituem moradias permanentes ou duradouras.

II. Para ser Domicílio Particular Permanente a moradia não pode expressar vulnerabilidade, com adaptações internas, ainda que tenha acesso a serviços básicos de abastecimento de água, energia elétrica, saneamento ou coleta de lixo

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Durante a visita de entrevista, para os domicílios situados em casa de cômodos e locais similares (como cortiços), não se deve computar no total de cômodos as cozinhas e banheiros de uso comum (comunitários).

II. Domicílio Coletivo é aquele estabelecimento ou instituição que, na data da entrevista, tem a relação entre seus habitantes restrita a normas de subordinação administrativa.

Marque a alternativa CORRETA: