Conforme a Lei Federal Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; em seu Art. 2°: Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde; 

IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), instituído pelo Decreto 7508/11, traduz os acordos de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde, em cada região de saúde, apresentando-se como um instrumento da gestão estratégica, compromissada com a transparência e a ética da gestão pública. As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo:

I. CIR

II. CIB

III. CIT

Correlacione com os itens acima:

(_) no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais.

(_) no âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.

(_) no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.

Está CORRETA a sequência:

A Portaria GM/MS Nº 699 do Ministério da Saúde regulamenta a implementação das diretrizes operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão, unificando a pactuação de metas e indicadores para o Sistema Único de Saúde (SUS), detalhando aspectos como os Termos de Cooperação entre Entes Públicos e a gestão dos recursos financeiros.

Em qual ano foi regulamentado esta portaria?

Com base no artigo 39, § 5º e 6°da lei 8.080/1990 onde menciona que a cessão de uso dos imóveis de propriedade do INAMPS para órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) será feita de modo a preservá-los como patrimônio da Seguridade Social. Os imóveis de que trata o parágrafo anterior serão inventariados com todos os seus acessórios, equipamentos e outros bens móveis e ficarão disponíveis para utilização pelo órgão de direção_______________ do Sistema Único de Saúde - SUS ou, eventualmente, pelo ____________, em cuja circunscrição administrativa se encontrem, mediante simples termo de recebimento.

Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:

Conforme mencionado na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

São considerados de outras fontes os recursos provenientes de, EXCETO:

De acordo com o Art. 32 da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que dispõe sobre o ensino fundamental, analise as afirmativas a seguir:

I. O ensino fundamental é obrigatório, tem duração de 9 anos, é gratuito na escola pública e inicia-se aos 6 anos de idade.

II. Um dos objetivos do ensino fundamental é o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

III. A formação básica do cidadão inclui a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores que fundamentam a sociedade. 

IV. O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca constitui objetivo do ensino fundamental.

V. O desdobramento do ensino fundamental em ciclos é obrigatório para todos os sistemas de ensino. 

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), acerca da incorporação de temas contemporâneos aos currículos e às propostas pedagógicas, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

( ) Cabe aos sistemas e redes de ensino, bem como às escolas, no âmbito de sua autonomia e competência, incorporar aos currículos e às propostas pedagógicas temas contemporâneos que afetam a vida humana em escala local, regional e global.

( ) A abordagem dos temas contemporâneos deve ocorrer, preferencialmente, de forma transversal e integradora nos componentes curriculares.

( ) Entre os temas contemporâneos previstos na BNCC, destacam-se, entre outros, a educação ambiental, a educação em direitos humanos, a educação para o trânsito e a educação alimentar e nutricional.

( ) Na BNCC, os temas contemporâneos constituem componentes curriculares obrigatórios e independentes, devendo ser ofertados como disciplinas específicas.

( ) As temáticas contemporâneas estão contempladas nas habilidades dos componentes curriculares, cabendo aos sistemas de ensino e às escolas tratá-las de forma contextualizada, conforme suas especificidades.

Assinale a sequência CORRETA:

De acordo com o Art. 24 da Lei nº 9.394/1996, que estabelece regras comuns para a organização da educação básica nos níveis fundamental e médio, assinale a alternativa CORRETA:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) organiza-se a partir das competências que devem ser desenvolvidas ao longo de toda a Educação Básica e em cada uma de suas etapas, assegurando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento de todos os estudantes. Considerando essa organização, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE as etapas que compõem a Educação Básica no Brasil: