Sobre as pessoas jurídicas, de acordo com a legislação vigente, marque a opção INCORRETA.

Considerando os dissídios coletivos, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A legitimação ativa ad causam para o ajuizamento de ação de cumprimento é concorrente, podendo ser ajuizada tanto pelo empregado quanto pelo sindicato da categoria profissional.

( ) Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado no prazo máximo de trinta dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.

( ) É requisito próprio para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, a frustração da tentativa de negociação coletiva.

( ) Tem o Ministério Público do Trabalho legitimação ativa ad causam para o ajuizamento de dissídio coletivo em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de ofensa ao interesse público, podendo recorrer nos dissídios coletivos em que for parte ou naqueles em que funcionar como custos legis.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com a lei de improbidade administrativa 8.429/92, sobre o procedimento administrativo e o processo judicial, marque a opção INCORRETA.

De acordo com a lei 8.666/93, sobre a execução dos contratos, marque a opção INCORRETA.

É dispensável a licitação, EXCETO

A anulação do ato administrativo

I. pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.

II. cabe aos beneficiários do ato ou a terceiros, se ambos de boa-fé.

III. compete tanto ao Judiciário como à Administração Pública.

IV. é retroativo produz efeitos ex tunc.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

De acordo com as entidades da Administração Pública Indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. São vinculadas, apenas, às estruturas do Poder Executivo, que é responsável pela prática dos atos de chefia do governo e de administração das entidades de administração indireta.

II. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para exploração de atividade típica da Administração Pública.

III. As Fundações Públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, para exploração de atividade econômica

IV. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, instituídas por lei, para exploração de atividades típicas da administração pública.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Sobre a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

( ) É vedado ao Tribunal deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, ainda que em caso de excepcional urgência.

( ) O relator, julgando indispensável, ouvirá o advogado-geral da União e o procurador-geral da República, no prazo de 48 horas.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA

De acordo com a legislação vigente, é vedado à União

Em relação ao controle de constitucionalidade, marque a opção INCORRETA.