Prova Completa: Fiscal de Tributos (Pref. Trairi-CE - PROMUN

Quando se constata que um ato jurídico é imprestável para uma determinada finalidade, mas aproveitável em outra para a qual apresenta os requisitos necessários, verificamos ocorrer a hipótese denominada:

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760442 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Trairi-CE

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Podemos analisar o princípio da legalidade tomando por base dois espectros: o direito privado e o direito público. A aplicabilidade do referido princípio condicionada à autorização da lei (subordinação à lei) está relacionada:

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744779 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Trairi-CE

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Fiscal de Tributos
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha exceto sobre:

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727231 Ano: 2012
Disciplina: Português
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Trairi-CE

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Interpretação de Textos

Leia a tirinha para responder à questão.

Não podemos inferir sobre a tirinha acima:

A

Mafalda e Susanita conversavam sobre as transformações ocorridas no universo feminino e o papel da mulher na sociedade;

B

Susanita compreende que a mulher moderna tem pretensões bem diferentes das mulheres de antigamente e, por isso ela quando crescer terá outras escolhas;

C

Até o terceiro quadrinho, Mafalda, pela sua expressão facial, parece contente com as ideias da amiga;

D

No último quadrinho, Mafalda demonstra, pela expressão facial, que está decepcionada com a afirmação da amiga;

E

A tirinha mostra que acabamos repetindo os valores e costumes de nossos antepassados, apenas de uma forma mais modernizada.

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706167 Ano: 2012
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Trairi-CE

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Economia

Em sua mais recente reunião o COPOM decidiu, mais uma vez, pela redução da taxa básica de juros no Brasil. Assinale a alternativa que aponta corretamente, o significado da sigla COPOM:

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672674 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Trairi-CE

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Legislação TributáriaVigência da Legislação (arts. 101 ao 104)

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, entram em vigor: