De acordo com o Decreto Municipal nº 4.422/2018, a ação direta, privativa e não delegável dos órgãos do Poder Público, efetuada por servidores públicos com poder de polícia administrativa, para a verificação do cumprimento das determinações da legislação específica e dispositivos regulamentares, abrangendo os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, e seus subprodutos, relacionados aos processos e sistemas de controle industriais, nas etapas de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito, pautada na execução das normas regulamentares e procedimentos técnicos sobre os produtos de origem animal, é definida como:

“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”, para o administrador público significa “deve fazer assim”. (MEIRELLES, 2018). O texto acima está relacionado a qual princípio básico da administração pública, que se encontra explícito no Art. 37 da Constituição Federal?

Segundo as disposições do Art. 12 da Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato, o cargo de:

Segundo Art. 2º da Constituição Federal, são poderes da União, EXCETO o Poder:

De acordo com o Código Tributário do Município de Tramandaí, não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser, imediatamente, autuado quando:

I. For manifesto o ânimo de sonegar.

II. For encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição ou alvará de licença.

III. Houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo.

Quais estão corretas?

De acordo com o Código Tributário do Município de Tramandaí, observado o devido processo fiscal e administrativo, será punido com multa equivalente à importância de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, atualizado monetariamente, aos que:

De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Tramandaí, entre as taxas de serviços públicos estão as seguintes, EXCETO:

Segundo as disposições do Código Tributário do Município de Tramandaí, entre as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia estão:

I. Taxa de Fiscalização de Trânsito.

II. Taxa de Licença para Localização ou Exercício de Atividade.

III. Taxa de Aprovação de Projetos e de Licença para Execução de Obras Particulares.

Quais estão corretas?

A partir de 01-01-2018, de acordo com o Código Tributário do Município de Tramandaí, passaram a ter direito à Isenção do IPTU, os contribuintes que são proprietários de um único imóvel, com utilização residencial, cujo valor venal não ultrapasse , sejam moradores fixos do Município de Tramandaí, e se enquadrem em um dos incisos do referido artigo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Código Tributário do Município de Tramandaí estabelece que a alíquota do Imposto Predial a incidir sobre o valor venal do imóvel, será determinada por Zonas Fiscais. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Zona Fiscal 0.

2. Zona Fiscal 1.

3. Zona Fiscal 2.

4. Zona Fiscal 3, 4 e 5.

Coluna 2

( ) 1,05% (um vírgula zero cinco por cento).

( ) 1,20% (um vírgula vinte por cento).

( ) 1,35% (um vírgula trinta e cinco por cento).

( ) 1,40% (um vírgula quarenta por cento).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: