Sobre os Contratos Administrativos apresentados na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá somente convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário.

( ) Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

( ) Não será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.

( ) Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Levando em consideração a NBR 15270, a Figura 2 abaixo apresenta tipos de:

De acordo com a NBR 10821, na Figura 1 abaixo, as letras A, B e C referem-se, respectivamente, a esquadrias:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que:

Levando em consideração a NBR 16636, analise as assertivas abaixo:

I. Anteprojeto arquitetônico (AP-ARQ) é a etapa destinada à concepção e à representação das informações técnicas iniciais de detalhamento do projeto arquitetônico da edificação, ou dos espaços urbanos e de seus elementos, instalações e componentes, a ser realizada por profissional habilitado.

II. Atividade técnica é a ação ou função específica facultada a um profissional habilitado, quando em atuação em sua área de conhecimentos, e especializado em determinado campo de atuação profissional, visando suprir necessidades técnicas.

III. Cadastro técnico multifinalitário é o documento que indica os materiais especificados, requisitos de desempenho planejados e os locais de sua aplicação, obedecendo à legislação pertinente, podendo ser parte integrante do caderno de encargos.

Quais estão corretas?

Sobre a elaboração e o desenvolvimento de projetos urbanísticos, assinale a alternativa INCORRETA

João, policial rodoviário federal, exigiu e recebeu de Pedro a importância de 10 mil reais para não promover a devida autuação do condutor não habilitado e a consequente apreensão do veículo devido a irregularidades que contrariam o Código de Trânsito Nacional. Com base no caso hipotético, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. João não praticou ato de improbidade, pois não houve prejuízo ao erário, contudo, deverá responder na esfera criminal pela prática de crime de corrupção. II. João praticou ato de improbidade administrativa e poderá ter seus direitos políticos cassados. III. João praticou ato de improbidade, e, se condenado, poderá ter seus direitos políticos suspensos por até 14 (quatorze) anos. IV. Considerando que João tenha boa conduta funcional, não tendo nada registrado em sua ficha até o momento, e, entendendo-se pela prática de ato ímprobo, não poderá ser aplicada, nesse caso, a sanção de perda da função pública, pois se mostraria uma penalidade desproporcional, visto ser necessário observar o princípio da progressividade da pena.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Passos, é vedado ao vereador, desde a diplomação perante a Justiça Eleitoral, EXCETO:

Sobre a aquisição, concessão e gozo das férias dos servidores públicos do município de Três Passos, analise as assertivas abaixo, com base no que disciplina o Regime Jurídico do Município:

I. A concessão e o gozo das férias poderão ocorrer em até três períodos, entretanto, cada período

II. Havendo interesse da Administração Municipal, será facultado ao servidor converter 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário.

III. Não terá direito ao respectivo período aquisitivo de férias o servidor que, no seu curso, tiver gozado de licença para tratar de interesse particular.

Quais estão corretas?

A cada anos de efetivo exercício no cargo, o servidor efetivo fará jus a um mês de licença ou gratificação por assiduidade. O requerimento contendo a solicitação para gozo da licença ou concessão da gratificação deverá ser apresentado pelo servidor em até meses contados da data da aquisição do direito.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.