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A aquisição de munição de armas de fogo de uso permitido não possui restrições em relação a calibre ou quantidade.

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Em virtude da popularização do delta-9- tetrahidrocanabinol para usos medicinais, não se faz mais necessário pedir autorização para o plantio e a produção da planta da qual se extrai essa substância à autoridade competente.

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O artigo que define o conceito de drogas na Lei Antidrogas é considerado norma penal em branco.

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As ameaças, no contexto da segurança eletrônica, são qualquer causa potencial de um incidente indesejado que geram dano e exploram as vulnerabilidades de um sistema.

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O afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência poderá ser feito por policiais quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.

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No contexto de violência contra a mulher, o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é considerado uma infração administrativa, que enseja apenas aplicação de multa.

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Se durante a identificação civil houver indícios de que o documento apresentado contém falsificação, o indivíduo será identificado criminalmente.

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Nos casos de violência doméstica em que se verifique registro ou porte de arma de fogo em nome do agressor, a autoridade policial deverá notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou emissão do porte.

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As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher dispostas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), possuem rol taxativo.

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Em razão de autuação de crime em flagrante, a autoridade policial poderá acessar mensagens contidas em um celular apreendido.