Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Uberaba-MG - FUNDEP

573941 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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De acordo com a Lei Complementar Nº 359, que institui o Plano Diretor do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

A

São estratégias do Plano Diretor do Município de Uberaba a promoção do desenvolvimento econômico sustentável, a inclusão social e a cidadania.

B

É diretriz do desenvolvimento econômico e do turismo municipal incentivar e participar de ações para a dinamização do Circuito Turístico do Triângulo Mineiro, em ações conjuntas com os demais municípios, fomentando o turismo regional como importante vetor de desenvolvimento.

C

É diretriz para o fortalecimento da agropecuária no Município de Uberaba estimular a ampliação da irrigação dentro do Município, aderindo aos programas de irrigação do Estado de Minas Gerais, com base nos estudos de prospecção de áreas aptas à produção agrícola, respeitando o licenciamento ambiental.

D

É diretriz ambiental do município de Uberaba viabilizar a criação do Parque do Rio Uberabinha.

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573940 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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De acordo com a Lei Complementar Nº 359, que instituiu o Plano Diretor do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

A

É diretriz da política de mobilidade rural priorizar os transportes não motorizados e coletivos.

B

A mobilidade urbana objetiva humanizar os trechos rodoviários que cortam a malha urbana, por meio de adequação urbanística, sobretudo nas travessias de pedestres.

C

A política de mobilidade municipal viabilizará a implantação de terminais do transporte coletivo nas regiões Sul, Sudoeste, Norte, Noroeste e Leste.

D

A implementação das diretrizes relativas à Cidade restringirá a ocupação urbana na direção norte da Cidade e estimulará a expansão urbana nas direções sul e oeste.

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573939 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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De acordo com o código tributário de Uberaba, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre:

A

o imóvel que, ainda que localizado dentro da zona urbana, seja utilizado em exploração agroindustrial.

B

o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.

C

o imóvel localizado na zona urbana que seja dotado de meio-fio ou calçamento e canalização de águas pluviais.

D

após cinco anos, os terrenos com áreas não inferiores a 20.000 (vinte mil) metros quadrados, que neles tenha sido promovido, sem ônus para os cofres municipais, obras de canalização de água potável, de esgotos, de pavimentação, de canalização ou galerias para águas pluviais, de guias e sarjetas.

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573930 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Considere as seguintes afirmativas.

I. O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

II. É possível, no âmbito de ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei Nº 8.429/1992.

III. O Ministério Público Estadual não tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, como substituto processual de criança, se na sede do juízo houver órgão da Defensoria Pública.

IV. A causa submetida à apreciação do STJ, por meio de recurso especial, não confere alcance nacional à sentença proferida em ação civil pública.

Estão CORRETAS as afirmativas:

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574675 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

A respeito das multas que podem ser aplicadas no Processo Civil, analise as seguintes afirmativas.

I. Deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final, poderá ensejar multa de 10% sobre o valor da causa.

II. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente de até o dobro de seu valor.

III. Incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo, o advogado que, intimado, não devolver os autos em 24 (vinte e quatro) horas.

IV. Quem lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares poderá ser multado pelo juiz em um salário mínimo vigente na sede do juízo.

Estão CORRETAS as afirmativas:

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574670 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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CPC 1973CPC-1973: Das Partes e Procuradores

Sobre honorários no Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O autor que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

B

A revisão, pelo STJ, dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo.

C

Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução ou em ação própria.

D

Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.

Questão Anulada

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574666 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A respeito de prescrição e decadência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O prazo decadencial por vício redibitório deve ser considerado a partir da data em que se teve ciência do vício.

B

O prazo prescricional para se pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente é de três anos.

C

O termo inicial do prazo de decadência para a contestação da paternidade cuja concepção ocorreu em época em que coabitava com a mãe é a data em que tenha ele elementos seguros para supor não ser o pai do filho de sua esposa.

D

A ação para questionar a transmissão de imóvel efetuada com utilização de procuração revogada não se submete a prazo decadencial.

Questão Anulada

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574127 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

São enunciados de súmula vinculante, EXCETO:

A

Não incidem juros de mora sobre os precatórios que, apresentados até 1º de julho do ano em curso, forem pagos até o final do exercício seguinte.

B

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo com efeito suspensivo.

C

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

D

A contribuição confederativa fixada por assembleia geral que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Questão Anulada