Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Uberaba-MG - FUNDEP

573951 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao município promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento da ocupação e do uso do solo urbano.

B

Independente de pagamento de taxa ou emolumento, ou de garantia de instância, assegura-se exercício do direito e petição ou representação, bem como obtenção de certidão, no prazo máximo de 15 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimento de situação ou interesse pessoal ou coletivo.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, nos termos da lei.

D

Compete ao município organizar, regulamentar e executar os seus serviços administrativos.

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573950 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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De acordo com a Lei Complementar Nº 359, que instituiu o Plano Diretor do Município de Uberaba, o município divide-se em:

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573949 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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De acordo com o Código Tributário de Uberaba, o imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos não incide sobre a:

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573948 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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De acordo com o código tributário de Uberaba, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

B

Incide o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas.

C

A hipótese de incidência do imposto não se configura na falta de existência de estabelecimento fixo.

D

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local da prestação do serviço.

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573947 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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A respeito dos objetivos prioritários do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

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573946 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Nos termos da Lei Complementar Nº 392/2008 – Estatuto dos Servidores do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

A

Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

B

O servidor convocado para o serviço militar tem direito a licença com vencimento integral.

C

Por expressa opção do servidor, fica facultada a conversão em pecúnia das férias-prêmio.

D

O servidor em gozo de licença para acompanhamento do cônjuge poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer tempo, não podendo, nesse caso, renovar o pedido antes de decorrido igual período do tempo de gozo da licença, contado da data em que reassumir.

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573945 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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De acordo com a Lei Complementar Nº 392/2008 – Estatuto dos Servidores do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

A

Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso, e de cinco anos para os demais casos.

B

O exercício do cargo ou da função terá início dentro do prazo de trinta dias, contados da data da publicação oficial do ato, nos casos de promoção, remoção, reintegração e designação para função gratificada.

C

A frequência será apurada por meio do registro eletrônico do ponto.

D

As diárias serão pagas ao servidor que, a serviço, se afastar da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do país ou fora dele, competindo-lhe prestar conta detalhada, incluindo o objetivo da viagem e resultados.

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573944 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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De acordo com a Lei Orgânica, é vedado ao Município de Uberaba:

A

Designar logradouros e estabelecimentos públicos municipais com nomes de pessoas vivas, ou com nomes formados por mais de três palavras, excetuadas as partículas gramaticais.

B

Designar bairros, vilas, parques, povoados e conjuntos habitacionais com nome de pessoas.

C

Firmar acordo, convênio, ajuste e instrumento congênere sem prévia dotação orçamentária.

D

Manter arquivos ou fichas funcionais de caráter sigiloso sobre servidores da administração direta ou indireta do Município, excetuando-se os livros de assentamento e os fichários com dados pessoais, aos quais terão os servidores livre acesso.

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573943 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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A respeito do regime disciplinar instituído na Lei Complementar Nº 392/2008 – Estatuto dos Servidores do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

A

A repreensão, sempre por escrito, será aplicada como pena mínima nos casos de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna.

B

Como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de irregularidade, poderá ser ordenado o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo de sua remuneração.

C

O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário ficará obrigado a comunicar essa iniciativa a seu chefe imediato para que este providencie a remessa do processo, se houver, ao juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial.

D

Proíbe-se que o servidor promova manifestações de apreço ou desapreço e faça circular ou subscreva lista de donativos no recinto da repartição.

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573942 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

A

Fica vedada a privatização de unidades educacionais municipais de ensino superior e de fundações municipais de ensino superior sem prévia definição do eleitorado municipal por meio de plebiscito e mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

B

À patrulha mecanizada compete apoiar os pequenos produtores rurais na produção de alimentos de consumo pela população.

C

No caso de morte ou de invalidez permanente, no período do mandato para o qual tenha sido eleito ou do exercício da função de confiança, para a qual tenha sido designado, terão os dependentes do agente político, assim entendidos, o prefeito, o vice-prefeito, o vereador e o secretário municipal, direito ao recebimento da remuneração correspondente, mensalmente, até o ato da posse dos eleitos para a administração e legislatura subsequentes.

D

Serão realizadas provas de aptidão técnica, a título de concurso interno, para os servidores municipais estáveis, para se integrarem às vantagens constantes da Lei Orgânica, no prazo de 180 dias da sua promulgação.