De acordo com a Lei Nº 13.019/14, considera-se organização da sociedade civil pessoa jurídica de direito:

O Decreto Nº 7.212/2010 regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Industrialização caracteriza-se como qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. Analise as seguintes afirmativas sobre os casos considerados como exclusões, ou seja, casos que não são considerados como industrialização para fins do IPI. I. O preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação. II. A confecção ou preparo de produto de artesanato, definido no Art. 7º. III. A confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou na residência do confeccionador. IV. A manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica. V. A montagem de óculos, mediante receita médica. Não são consideradas como industrialização, para fins do IPI, as afirmativas:

Assinale a alternativa que corresponde ao órgão de assessoramento imediato do presidente da República que tem como finalidade formular e integrar políticas públicas, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e implementação do Programa Bolsa Família, bem como apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas pelo Programa nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, tendo suas respectivas competências, composição e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo.

Com referência à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei Federal Nº 7.437, de 24 de julho de 1985, têm legitimidade para propor a Ação Civil Pública, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A lei Nº 10.639/2003 altera a lei Nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e cultura Afro-Brasileira”. ( ) A lei Nº 8.069/1990 dispõe sobre o ensino religioso na educação básica nas escolas públicas e privadas em âmbito nacional. ( ) A lei Nº 9.394/96 estabelece as diretrizes e as bases da educação nacional. ( ) A lei Nº 13.005/2012 aprova o Plano Nacional de Educação.
Assinale a sequência CORRETA.

A lei Nº 12.965/2014, que regulamenta a internet no Brasil, conhecida também como Marco Civil da Internet, prevê, entre outras coisas, EXCETO:

Estão CORRETAS as afirmativas:

Considerando as inter-relações entre a Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas, é INCORRETO afirmar:

Visando o cumprimento das metas fiscais, de acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000, para fins de limitação de empenho, os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público devem fazer uma avaliação: