Questões do Concurso Pref. Uberaba-MG - FUNDEP

573927 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Analista de Fiscalização e Regulação - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização de receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público devem promover:

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573926 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Analista de Fiscalização e Regulação - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar Nº 101/2000 determina que o Poder Executivo deve avaliar e demonstrar o cumprimento das metas fiscais, na Casa Legislativa, em audiência pública a cada:

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573925 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Analista de Fiscalização e Regulação - Contabilidade
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Princípios Orçamentários

Considere que ao elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício X3, uma prefeitura não incluiu no orçamento as despesas previstas para aquisição de material escolar.

Essa falha fez com que a prefeitura ferisse o princípio orçamentário:

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573924 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Técnico de Serviços Públicos
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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

Com referência à administração financeira, é INCORRETO afirmar que:

A

a administração financeira cuida do dinheiro da instituição.

B

a função financeira tem por objetivo a proteção e a utilização eficaz dos recursos financeiros.

C

a função financeira abrange as decisões de investimento (aplicação dos recursos), de financiamento (fontes de recursos) e de controle que implicam acompanhamento e avaliação dos resultados financeiros de uma instituição.

D

a função financeira preocupa-se com alguns problemas associados à eficiente aquisição e uso do capital.

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573923 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Analista de Fiscalização e Regulação - Contabilidade
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é INCORRETO afirmar que:

A

disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo a LDO componente opcional no planejamento orçamentário governamental.

C

orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como sua execução.

D

conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

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573922 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar Nº 101/2000 preocupa-se em estabelecer certos limites e condições em situações que possam afetar o orçamento público.
Assinale a alternativa que apresenta um fator que tem efeito positivo sobre o orçamento público.

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573921 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Analista de Fiscalização e Regulação - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando o exposto na Lei Complementar Nº 101/2000 e que a Administração Pública deve agir com ética, integridade, transparência e tempestividade, respeitando as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar:

A

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, dentre outros: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

B

Com a criação dessa Lei, tornaram-se inexistente os casos de manipulação de informações contábil-orçamentárias praticados por entidades públicas.

C

O município que não apresentar os relatórios necessários para a prestação de contas está sujeito ao pagamento de multa. Essa multa é paga com recursos do caixa do município e, também, será descontada nos próximos repasses recebidos de outros entes da Federação.

D

Essa Lei procura fortalecer as instituições públicas e seus respectivos procedimentos orçamentários, criando metodologias de registros das receitas e despesas diferentes para cada ente da Federação.

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573920 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Técnico de Contabilidade
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Receita PúblicaEstágios/Etapas da Receita Pública

Assinale a alternativa que apresenta o estágio da receita pública denominado Arrecadação.

A

O registro contábil da receita orçamentária, tendo como base o disposto na Lei Orçamentária Anual.

B

O ato que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.

C

O ato em que o contribuinte comparece perante o agente arrecadador e quita sua obrigação mediante o pagamento de documento representativo da Fazenda Pública.

D

O ato da transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, ou seja, é o ato pelo qual o agente arrecadador entrega o produto da arrecadação.

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573919 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Técnico de Contabilidade
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Receita PúblicaEstágios/Etapas da Receita Pública

Em relação aos estágios da receita pública orçamentária, o ato que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, bem como a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, é o de: