Todo ato do servidor público deve estar pautado na legalidade. Conhecer o processo legislativo significa entender como as leis que regem seu trabalho e a prestação de serviços à população são criadas, modificadas e revogadas. Isso garante que a atuação esteja sempre em conformidade com o ordenamento jurídico. Trata-se de um ato legislativo que NÃO se inclui no processo legislativo do município de Uberlândia, de acordo com sua Lei Orgânica:

Analise as situações hipotéticas a seguir descritas.

I. Foi realizado o aproveitamento do servidor João para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades são compatíveis com a limitação que sofreu em sua capacidade física, uma vez que possui a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. Neste caso, ocorreu o instituto da reversão.

II. A servidora Mariana foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado, considerando que foi invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Ocorreu, no caso em apreço, o instituto da readaptação.

III. James foi elevado para classe imediatamente superior àquela a qual pertence, na mesma carreira, segundo critérios e disposições da legislação municipal. Trata-se da ocorrência de promoção do servidor.

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia (Lei Complementar nº 040/1992), está correto o que se afirma em

Lionel, oficial administrativo do município de Uberlândia, foi consultado pelo seu chefe imediato acerca das regras para a designação de agentes que atuam como gestores e fiscais de contratos no âmbito da municipalidade, de acordo com o Decreto nº 20.154/2023. As informações prestadas por Lionel se encontram a seguir. Todavia, uma delas se afigurou como INCORRETA frente ao que dispõe o referido decreto; assinale-a.

Considerando o Código de Ética aprovado e estabelecido pelo Decreto Municipal nº 20.179/2023, analise as afirmativas a seguir.

I. O Código se destina a estabelecer valores e normas de comportamento a serem observados no desempenho das atividades institucionais no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do município de Uberlândia.

II. As disposições do Código não alcançam os integrantes da alta administração, destinando-se expressamente aos servidores públicos de Uberlândia que possuam vínculo de caráter efetivo.

III. Os padrões éticos descritos no referido Decreto são exigidos do agente público na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.

Está em consonância com a referida lei o que se afirma em

Servidores da secretaria municipal de fazenda da prefeitura de Uberlândia utilizam o Microsoft Office Excel 2019 (Configuração Padrão – Idioma Português-Brasil) para compilar e analisar dados de arrecadação tributária. A fim de aplicar adequadamente as funções das planilhas, assinale a afirmativa correta sobre as funções básicas do Excel.

A equipe técnica do setor de TI da prefeitura de Uberlândia presta suporte aos servidores na utilização do sistema operacional Windows 11 (Configuração Padrão – Idioma Português-Brasil), configurando contas de usuários e atualizações. Sobre os recursos desse sistema operacional, é INCORRETO afirmar que:

Na integração entre os sistemas das secretarias municipais de Uberlândia, a comunicação entre os computadores é feita via rede interna com acesso controlado por protocolos. Em relação aos conceitos de comunicação de dados, assinale a afirmativa correta.

Sobre os conceitos e a operação de equipamentos de informática, bem como conhecimentos básicos acerca de periféricos e dispositivos, assinale a afirmativa INCORRETA.

No setor de ouvidoria da prefeitura de Uberlândia, os servidores recebem, registram e respondem a manifestações de cidadãos via e-mails e formulários on-line. Para isso, é essencial compreender os recursos da Internet. Sobre os conceitos básicos da Internet, assinale a afirmativa correta.