Questões do Concurso Pref. Uberlândia-MG - FUNDEP

2565741 Ano: 2019
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Analista em Controle Interno
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

A Instrução Normativa (IN) TCE/MG nº 03/2017 estabelece diretrizes para a fiscalização da gestão fiscal dos municípios pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em cumprimento às normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, a partir do exercício financeiro de 2018. Sobre os dispositivos dessa instrução normativa, assinale a alternativa incorreta.

A

A fiscalização do cumprimento das normas relativas à gestão fiscal dos municípios será realizada com base nas informações enviadas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM).

B

A citada fiscalização considerará as informações enviadas por todos os órgãos e entidades por meio dos módulos “Instrumentos de Planejamento”, “Acompanhamento Mensal”, “Balancete Contábil” e “Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público”.

C

A emissão e a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em obediência ao Art. 54, caput, e ao Art. 55, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, é de responsabilidade do chefe do Poder Executivo e do chefe do Poder Legislativo.

D

Na hipótese de impossibilidade de utilização do SICOM, o TCE/MG poderá, mediante justificativa fundamentada do chefe do Poder Executivo municipal, admitir a remessa de informações relativas à gestão fiscal por outros meios, conforme previsto em seu Regimento Interno.

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2565740 Ano: 2019
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Analista em Controle Interno
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

A Instrução Normativa (IN) TCE/MG nº 3/2013 dispõe sobre os procedimentos da tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidades das administrações diretas e indiretas, estaduais e municipais.

De acordo com essa IN, o não encaminhamento dos autos da tomada de contas especial no prazo estabelecido no caput do Art. 17 poderá ensejar a aplicação de multa, prevista no Art. 85 da Lei Complementar Estadual (MG) nº 102/2008, no percentual de até

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2565739 Ano: 2019
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

No contexto do capítulo sobre composição e organização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, integrante de sua Lei Orgânica, é correto afirmar que a competência para relatar suspeição oposta ao presidente, quando não reconhecida de ofício, é do

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2565738 Ano: 2019
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Consoante aos dispositivos contidos em sua Lei Orgânica, o TCE/MG, ao constatar irregularidade ou descumprimento de obrigação por ele determinada em processo de sua competência, poderá aplicar a sanção de

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2565737 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Leis Orgânicas

Sobre o controle externo da Câmara Municipal de Uberlândia, previsto na Lei Orgânica do Município e exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, assinale a alternativa incorreta.

A

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o prefeito prestar anualmente, nos termos desta Lei Orgânica, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

B

As contas do município, após o parecer prévio, ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação.

C

O cidadão poderá questionar a legitimidade das contas, mediante petição escrita e por ele assinada perante a Câmara Municipal.

D

Se acolher a petição, a Câmara remeterá o expediente ao Tribunal de Contas, para pronunciamento e, ao prefeito, para defesa e explicações, depois do que julgará as contas em definitivo.

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2565736 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a que se refere o § 3º do Art. 165 da Constituição Federal, será publicado

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2565735 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador deve ser apresentada no anexo de

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2565734 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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DCASP: Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público

Sobre demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando os conceitos das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público aos seus respectivos nomes.

COLUNA I

1. Demonstração das variações patrimoniais

2. Balanço patrimonial

3. Balanço financeiro

4. Balanço orçamentário

COLUNA II

( ) Demonstração contábil que evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários,conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

( ) Demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle.

( ) Demonstração contábil que apresenta as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

( ) Demonstração contábil que evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

Assinale a sequência correta.

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2565733 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Escrituração ContábilTransações ContábeisVariações Patrimoniais

Segundo disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior, é considerada um(a)