Questões do Concurso Pref. Uberlândia-MG - FUNDEP

819366 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Engenheiro Agrônomo
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Demais Temas de Direito Agrário

O Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a bei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, aborda a produção paralela.

Conforme a redação desse Decreto, assinale a alternativa que não apresenta a permissão de produção paralela nas unidades de produção e estabelecimentos onde haja cultivo, criação ou processamento de produtos orgânicos.

A

Em áreas e estabelecimentos em que ocorra a produção paralela, nos quais os produtos orgânicos deverão estar claramente separados dos produtos não orgânicos e será requerida descrição do processo de produção, do processamento e do armazenamento.

B

Em áreas separadas geograficamente por um raio mínimo de 500 m, se cultivo ou criação, e de 100 m, se processamento.

C

Em caso de unidade processadora de produtos orgânicos e não orgânicos, em que o processamento dos produtos orgânicos deve

ser realizado de forma totalmente isolada dos produtos não orgânicos no espaço ou no tempo.

D

Em todas as unidades de produção e estabelecimentos de produção, orgânica e não orgânica, que serão objeto de controle por parte

do organismo de avaliação da conformidade ou da organização de controle social a que estiver vinculado o agricultor familiar em venda direta.

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819364 Ano: 2019
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Fiscal - Patrimônio
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Inventários

O encerramento das atividades de órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional ao longo dos anos reforçou a necessidade de elaboração de um manual específico para o processo de inventário de órgãos públicos extintos pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

No caso estabelecido por esse Manual de Inventariança, para sua habilitação, o inventariante deve

A

ter conhecimentos específicos voltados para as principais tarefas a serem realizadas; ter acesso aos sistemas federais de cadastro e administração financeira e não pertencer a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional.

B

ser servidor da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional e não estar respondendo a inquérito ou processo de qualquer natureza.

C

ter conduta compatível com a função de preposto da Administração Pública e não estar respondendo a inquérito ou processo de qualquer natureza.

D

ter conhecimentos específicos voltados para as principais tarefas a serem realizadas e ser servidor concursado da Administração Pública.

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819361 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Técnico de Agropecuária
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Demais Temas de Direito Agrário

Conforme consta na Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências, são finalidades de um sistema de produção orgânico, exceto:

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819360 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Engenheiro Agrônomo
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Demais Temas de Direito Agrário

O Decreto 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, apresenta, em seu capítulo I, algumas definições.

São definições apresentadas nesse capítulo, exceto:

A

Auditoria de credenciamento: procedimento pelo qual uma equipe oficial de auditores realiza a avaliação de uma entidade candidata ao

credenciamento como organismo de avaliação da conformidade, para verificar a conformidade com a regulamentação oficial.

B

Certificação orgânica: ato pelo qual um organismo de avaliação da conformidade credenciado dá garantia por escrito de que uma produção ou um processo claramente identificado foi metodicamente avaliado e está em conformidade com as normas de produção orgânica vigentes.

C

Credenciamento: procedimento pelo qual o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento reconhece formalmente que um

produtor está habilitado para comercializar seu produto, conforme a regulamentação oficial de produção orgânica e com os critérios em vigor.

D

Integridade orgânica: condição de um produto em que estão preservadas todas as características inerentes a um produto orgânico.

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819358 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Economista
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Outros NormativosLei 9.307/1996: Arbitragem

Conforme disposto na Lei Federal nº 9.307/1996, a arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá se reportar às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.

Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo.

( ) Serão sempre respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.

( ) As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada sempre a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral.

( ) Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes, aplicando-se, no que couber, o Art. 28 dessa Lei.

Assinale a sequência correta.

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819357 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Contador
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Lei 12.527/2011: LAI

A Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações à sociedade.

Com relação ao que dispõe essa legislação, assinale a alternativa incorreta.

A

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

B

O acesso à informação de que trata essa Lei não compreende os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

C

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

D

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos nessa Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

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819355 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Engenheiro Agrônomo
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Demais Temas de Direito Agrário

Considerando a lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A

Os insumos com uso regulamentado para a agricultura orgânica não deverão ser objeto de processo de registro diferenciado, que garanta a simplificação e a agilização de sua regularização.

B

A oferta de produtos saudáveis isentos de contaminantes intencionais é uma das finalidades de um sistema orgânico de produção.

C

O conceito de sistema orgânico de produção agropecuária e industrial abrange os denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológicos, permacultura e outros que atendam aos princípios estabelecidos por essa Lei.

D

A responsabilidade pela qualidade relativa às características regulamentadas para produtos orgânicos caberá aos produtores, distribuidores, comerciantes e entidades certificadoras, segundo o nível de participação de cada um.

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819348 Ano: 2019
Disciplina: Nutrição
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Engenheiro Agrônomo
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Nutrição e Saúde Pública

A lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, entre outras providências.

Nessa lei, consta que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não é autorizado a suspender os repasses dos recursos do PNAE aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios quando estes

A

não constituírem o respectivo CAE ou deixarem de efetuar os ajustes necessários, visando ao seu pleno funcionamento.

B

não apresentarem a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos para execução do PNAE, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE.

C

não apresentarem planejamento anual de demanda, devidamente fundamentado.

D

cometerem irregularidades na execução do PNAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.

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819347 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Considerando a Lei Federal nº 10.962/2004 e o Decreto Federal nº 5.903/2006, que disciplinam a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, analise as condutas a seguir.

I. Utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor.

II. Expor os preços utilizando-se de diversas cores para as letras e números.

III. Expor informação redigida na diagonal ou outro ângulo que facilite a percepção do consumidor.

IV. Informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque.

São condutas que configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara

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819345 Ano: 2019
Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Engenheiro Agrônomo
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No que se refere ao sistema de plantio direto e aos tipos de plantadoras relacionadas a esse sistema de cultivo, assinale a alternativa correta.

A

As máquinas com enxada rotativa apresentam a vantagem de não demandar tratores de alta potência.

B

Os equipamentos de plantio direto com sistema de disco têm seu sucesso dependente do teor de umidade do solo no plantio.

C

As máquinas com faca movimentam excessivamente o solo e são recomendadas para situações de muita palha, por sua reduzida ocorrência de embuchamento.

D

Os equipamentos de plantio direto com sistema de disco demandam tratores de alta potência.

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