O Plano Diretor do Município de Uberlândia, em seu Art. 49, estabelece que é facultado ao Poder Público Municipal exigir do proprietário do imóvel urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos das disposições contidas nos artigos 5 e 6, da Lei Federal Nº 10.257, de 2001 – Estatuto da Cidade.

Nesse contexto, analise os seguintes objetivos.

I. Evitar a ocupação de regiões da cidade dotadas de infraestrutura e equipamentos urbanos, incentivando a expansão urbana em direção

a áreas não servidas de infraestrutura e / ou ambientalmente frágeis.

II. Diminuir a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana de Uberlândia.

III. Combater o processo de periferização.

IV. Combater a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

De acordo com o Plano Diretor do Município de Uberlândia, a determinação do parcelamento, da edificação e da utilização compulsórios do solo urbano objetiva

A Lei Complementar nº 10.741/2017, que institui o Código de Posturas, trata da ocupação das calçadas públicas, inclusive para permitir a ocupação de passeios públicos com mesas, cadeiras ou outros objetos.

Qual é a faixa mínima de circulação a ser respeitada para o trânsito de pedestres nos passeios de acordo com essa Lei?

No Código Sanitário de Uberlândia, não está prevista a seguinte normatização sobre medicamentos sujeitos a controle legal:

De acordo com a Lei Complementar nº 12.723/2017, que estabelece os procedimentos administrativos a serem adotados para concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis no Município de Uberlândia, na lei específica autorizativa da concessão de direito real de uso, deverão constar os seguintes encargos a serem cumpridos pelo interessado, sob pena de imediata reversão da área pública, exceto:

O Art. 33 do Código de Obras do Município de Uberlândia dispõe sobre a caracterização de habitações de interesse social no intuito de delimitar certos benefícios e requisitos para construção desse tipo de edificação e diferenciá-las das demais edificações.

Considerando esse contexto, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando as exigências ou benefícios ao tipo de edificação a que se aplicam.

COLUNA I

1. É exclusivamente aplicável às habitações de interesse social.

2. É aplicável tanto a habitações de interesse social quanto às demais edificações.

3. Não é aplicável às habitações de interesse social.

COLUNA II

( ) A concessão pelo Poder Executivo, por meio do órgão municipal competente, de plantas populares aos proprietários de imóveis no município de Uberlândia, desde que o requerente atenda aos requisitos expressos no código de obras.

( ) A construção de edificação de uso misto (residencial e comercial) por pequenas construtoras, com fins comerciais, onde as unidades habitacionais possuam área construída máxima de 70 !$ m^2 !$ (setenta metros quadrados).

( ) Exige-se, obrigatoriamente, a ligação da edificação às redes urbanas de água e esgoto e, na falta destas, a necessidade de se obedecer às regulamentações dos órgãos competentes.

Assinale a sequência correta.

As áreas de estacionamento de veículos deverão atender às exigências da Lei Complementar nº 525/2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Uberlândia, específicas para cada atividade.

A dimensão mínima de uma vaga de estacionamento, desimpedida para manobra, para habitação multifamiliar vertical é de

Entende-se por controle de zoonoses o conjunto de ações que visam prevenir, diminuir ou eliminar os riscos e agravos à saúde provocados por seres vivos.

Assinale a alternativa que apresenta, segundo a Lei nº 13.317/1999, o meio de transmissão de doenças por meio de animal que coabita com o homem no domicílio.

Sobre o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A execução da atividade de fiscalização sanitária é privativa do servidor legalmente investido na função de autoridade sanitária para o exercício das atividades de vigilância sanitária.

( ) As atividades e ações previstas no código sanitário serão realizadas, nos âmbitos estadual e municipal, por autoridades sanitárias, que terão livre acesso aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.

( ) Certificado sanitário é o documento expedido por intermédio de ato administrativo privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.

Assinale a sequência correta.

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, define, no Título IV, a organização da educação nacional.

Acerca dessa organização, é correto afirmar:

O Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, menciona, no seu capítulo V, as medidas de fiscalização.

De acordo com esse dispositivo, nos casos de existência de indícios de adulteração, falsificação, fraude ou inobservância do disposto nas normas legais, não poderá ser adotada a seguinte medida cautelar: