A Lei Complementar nº 12.723/2017 trata sobre os procedimentos administrativos a serem adotados para concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis, no âmbito do Município de Uberlândia, a entidades com fins não econômicos.

De acordo com essa Lei, o prazo máximo para concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis é de

Sobre as ações de vigilância sanitária previstas no Código Municipal de Saúde de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Todos os estabelecimentos de educação, sejam eles de Educação Infantil, Ensino Fundamental ou Ensino Médio, devem estar sob orientação, acompanhamento e avaliação da vigilância sanitária, potencializando a prevenção de agravo.

( ) O fiscal de saúde poderá, no exercício das funções de fiscalização e vigilância sanitária dos produtos e atividades sujeitos ao controle sanitário ou relacionados à saúde do trabalhador, coletar amostras, periodicamente ou quando necessário, para fins de planejamento das ações de vigilância em saúde.

( ) O exercício das atividades e serviços sujeitos ao controle sanitário nas vias urbanas será objeto da fiscalização pela vigilância sanitária.

Assinale a sequência correta.

Sabe-se que o uso de rampas para acesso de pedestres às edificações tem sido não só estimulado como exigido em diversas circunstâncias, sobretudo nos edifícios de uso público.

Nesse contexto, o Código de Obras do Município de Uberlândia / MG

A Lei Complementar nº 10.280/2009, que institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, determina que caberá aos órgãos de fiscalização do Poder Público Municipal, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento das normas nela estabelecidas.

Para isso, são atribuições dos órgãos do Poder Público Municipal, no cumprimento da fiscalização, exceto:

O sistema de saúde brasileiro está organizado para atender os diferentes contextos e situações de saúde.

No município de Uberlândia, é(são) obrigado(a)(s) a notificar a ocorrência de zoonoses à Secretaria Municipal de Saúde

Um dos pontos críticos na fiscalização municipal é o cumprimento de posturas e indicações de segurança na manipulação, fabricação, depósito, transporte e uso de inflamáveis e explosivos no comércio. A Lei Complementar nº 10.741/2011 permite aos varejistas conservar em cômodos apropriados, armazéns e lojas, a quantidade de material inflamável ou explosivo, fixada pelo Corpo de Bombeiros, na respectiva licença.

O estoque não pode ultrapassar a venda provável de quantos dias, segundo a Lei?

Analise a situação hipotética a seguir.

O supermercado XYZ foi devidamente comunicado acerca da instauração de processo administrativo sancionatório, com base em uma reclamação de um consumidor, e pretende apresentar defesa escrita. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 628/2017, que “estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito de atuação da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor no Município de Uberlândia”, esse supermercado deverá apresentar a defesa no prazo de , a contar da data do recebimento da notificação.

Assinale a alternava que completa corretamente a lacuna anterior.

Baseando-se no que que dispõe a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica do Município de Uberlândia trata da organização dos poderes municipais.

Tendo em vista o Poder Legislativo municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.

( ) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.

( ) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.

( ) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.

Assinale a sequência correta.

A Lei Complementar nº 12.504/2016, que dispõe sobre o Serviço Público de Coleta Seletiva Solidária do Município de Uberlândia, cria o Núcleo Especializado em Coleta Seletiva, responsável pela gestão desse serviço.

Segundo essa Lei, na estrutura desse núcleo, deverá conter um quadro mínimo de quatro funcionários ocupantes de cargos de provimento efetivo ou comissionado nas seguintes áreas, exceto: