Nos contratos de trabalho regidos pela CLT, se as férias forem concedidas após o período concessivo deverão ser pagas:

O depósito recursal no processo do trabalho:

O licenciamento ambiental está vinculado em especial ao seguinte princípio de Direito Ambiental:

No Direito Financeiro não se permite que seja inserido, no corpo da Lei Orçamentária Anual, qualquer dispositivo estranho à previsão de receitas públicas, despesas públicas, operações de créditos e aberturas de créditos adicionais quando necessárias, o que corresponde ao princípio da:

Sobre a cláusula de eleição de foro no Processo Civil, é correto alegar que:

A sociedade Limitada ABC ajuizou demanda cível em relação ao Município de Uruguaiana/RS, recebendo sentença de improcedência do pedido. A parte vencida interpôs recurso de apelação, mas realizou preparo insuficiente. O juiz deverá:

Após encerrada a instrução numa ação cível, o julgador constatou a possibilidade de reconhecimento da ocorrência de prescrição em relação a parte do pedido. Durante o curso do processo, o tema da prescrição não foi apontado pela demandada. Na hipótese, o juiz:

Numa ação cível que tramita sob o procedimento comum envolvendo partes privadas após proferida decisão de saneamento do feito, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de dias, findo o qual a decisão se torna estável.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em uma ação de cobrança proposta sob o procedimento comum em relação ao Município de Uruguaiana/RS o magistrado proferiu sentença de procedência, condenando o demandado ao pagamento dos valores postulados pela parte autora. Na sentença não foram fixados os critérios de correção monetária e juros. Frente a esta decisão, o Município:

Ajuizada demanda cível sob o procedimento comum em relação ao Município de Uruguaiana/RS, o magistrado, mesmo antes de citar o réu, considerando que o pedido objeto da ação contraria texto de enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça e dispensa instrução probatória, julgou improcedente liminarmente o pedido. Sobre a hipótese, é correto afirmar que: