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A referida Lei, no capítulo em que trata das infrações e procedimentos para o Município de Vacaria, determina que, quando couber, será aplicada, a critério do órgão competente, ____________________ com a multa, a pena de apreensão que consistirá na tomada dos objetos que constituem a infração, sendo seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Com base nas disposições da referida Lei, assinale a alternativa que representa a previsão legal de vistoria administrativa.
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O desenvolvimento de programas de informação, através da educação formal e informal, sobre materiais recicláveis e matérias biodegradáveis, de acordo com a referida Lei, é um dever:
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Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.
Rogério é proprietário de um
restaurante na cidade de Vacaria. Seu
estabelecimento, num ato de infração, foi
multado por um fiscal da Vigilância Sanitária,
durante uma inspeção no estabelecimento,
conforme prevê a Lei. As infrações resultantes
do descumprimento das disposições da referida
Lei serão punidas com as penalidades
relacionadas abaixo, EXCETO:
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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria.
Os recursos públicos do Município de Vacaria destinados à educação serão aplicados nas escolas públicas, podendo ser dirigidas a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei que:
I. Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
II. Atestem, conforme previsto em Lei, os parâmetros pré-estabelecidos no orçamento participativo.
III. Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária filantrópica ou confessional, ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades.
Quais estão INCORRETAS?
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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria.
Valdeir é cidadão vacariense,
residente no município, e cumpre com seus
deveres como tal. Ele tem um filho de quatorze
anos matriculado na rede pública de ensino do
Município, e, na condição de pai, quer participar
da organização do Grêmio Estudantil da escola
de seu filho. De acordo com a referida Lei, no
que diz respeito à organização de grêmios e
associações:
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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria.
Helena, uma empresária de
sucesso no Município de Vacaria, é considerada
uma mulher à frente de seu tempo. Uma das
últimas iniciativas de Helena foi tentar participar
do Sistema Único de Saúde, mesmo sua
empresa sendo da iniciativa privada. No que diz
respeito à participação de empresas da iniciativa
privada no Sistema Único de Saúde do
Município:
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I. De provimento efetivo. II. Em comissão. III. De funções gratificadas.
Quais estão corretas?
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Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 8/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais de Vacaria.
Mauro é servidor público
estável do Município de Vacaria e, por estar
sendo investigado, teve suspensão preventiva
decretada pela autoridade competente durante
a instrução do processo. De acordo com a
referida Lei, o tempo de suspenção preventiva
para os servidores do Município de Vacaria
afastados durante a apuração da falta a ele
imputada é de:
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Configura acidente de trabalho o dano físico ou mental sofrido pelo servidor do Município de Vacaria que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido, ressaltando que equipara-se ao acidente de trabalho o dano:
I. Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo. II. Sofrido no percurso da residência para o trabalho, e vice-versa. III. Sofrido pelo servidor durante as licenças remuneradas.
Quais estão INCORRETAS?
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