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Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 12/2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Vacaria.



Conforme o Art. 41, são direitos do Pessoal do Magistério Público Municipal, além dos previstos na Constituição Federal:

I. Escolher e aplicar os processos didáticos e formas de avaliação da aprendizagem, observadas às normas e diretrizes do Sistema Municipal de Ensino e a orientação da Secretaria Municipal de Educação.

II. Dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e material didático suficiente e adequado para exercer com eficiência suas funções.

III. Participar do planejamento do processo ensino-aprendizagem e das atividades relacionadas à educação em geral, bem como as que dizem respeito ao pessoal do magistério.

Quais estão corretas?

 

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Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 12/2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Vacaria.

NÃO corresponde a um dos deveres do Magistério Público Municipal, previsto no Art. 42:
 

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106834 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vacaria-RS
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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria.


Valdeir é cidadão vacariense, residente no município, e cumpre com seus deveres como tal. Ele tem um filho de quatorze anos matriculado na rede pública de ensino do Município, e, na condição de pai, quer participar da organização do Grêmio Estudantil da escola de seu filho. De acordo com a referida Lei, no que diz respeito à organização de grêmios e associações:

 

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106833 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vacaria-RS
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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria.


Helena, uma empresária de sucesso no Município de Vacaria, é considerada uma mulher à frente de seu tempo. Uma das últimas iniciativas de Helena foi tentar participar do Sistema Único de Saúde, mesmo sua empresa sendo da iniciativa privada. No que diz respeito à participação de empresas da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde do Município:

 

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106832 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vacaria-RS
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De acordo com a Lei Complementar nº 9/2011, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Vacaria, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências, o servidor público do Município, centralizado do Poder Executivo Municipal, é integrado nos quadros de cargos:
I. De provimento efetivo. II. Em comissão. III. De funções gratificadas.

Quais estão corretas?
 

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106831 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vacaria-RS
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Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 8/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais de Vacaria.


Mauro é servidor público estável do Município de Vacaria e, por estar sendo investigado, teve suspensão preventiva decretada pela autoridade competente durante a instrução do processo. De acordo com a referida Lei, o tempo de suspenção preventiva para os servidores do Município de Vacaria afastados durante a apuração da falta a ele imputada é de:

 

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106830 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vacaria-RS
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Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 8/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais de Vacaria.

Configura acidente de trabalho o dano físico ou mental sofrido pelo servidor do Município de Vacaria que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido, ressaltando que equipara-se ao acidente de trabalho o dano:
I. Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo. II. Sofrido no percurso da residência para o trabalho, e vice-versa. III. Sofrido pelo servidor durante as licenças remuneradas.

Quais estão INCORRETAS?
 

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106829 Ano: 2016
Disciplina: Pedagogia
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vacaria-RS
Conforme o Art. 1º, § 1º, a Lei nº 9.394/1996 disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio:
 

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106828 Ano: 2016
Disciplina: Pedagogia
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vacaria-RS
Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (2013), no que concerne à avaliação, os projetos político-pedagógicos das escolas e os regimentos escolares deverão:
I. Prever a possibilidade de aceleração de estudos para os alunos com atraso escolar. II. Assegurar tempos e espaços de reposição de conteúdos curriculares ao longo do ano letivo aos alunos com frequência insuficiente, evitando, sempre que possível, a retenção por faltas. III. Disciplinar os tempos e os espaços de recuperação, de preferência após o término do período letivo.

Quais estão corretas?
 

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106827 Ano: 2016
Disciplina: Pedagogia
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vacaria-RS
Quanto à organização da educação nacional, o Art. 10 da Lei nº 9.394/1996 estabelece como incumbência dos estados:
 

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