Conforme o Art. 41 da Constituição Federal, são estáveis após__ de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. A alternativa que preenche a lacuna acima é:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a:

Qual das alternativas abaixo faz parte dos direitos e garantias fundamentais descritos no Título II, Capitulo I, Art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, em que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza:

Conforme o art. 14° da Constituição Federal de 1988, entre as condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima d e __________anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;__________anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; __________ anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e,__________anos para Vereador.

A alternativa que completa corretamente as lacunas acima é:

O Art. 8° da Constituição Federal dispõe que é livre a associação profissional ou sindical, observando-se, entre outros, as seguintes afirmativas:

I - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

II - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

III - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

IV - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Estão corretas:

No que se refere às atribuições do Presidente da República, o Art. 84. da Constituição Brasileira define o que compete privativamente ao Presidente da República. O seu parágrafo único dispõe que o Presidente da República poderá delegar algumas das atribuições mencionadas, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. São elas:
I - (inciso VI) dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. II – (inciso XII) - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. III – (inciso XXIII) - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição. IV – (inciso XXV) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
Estão corretas:

Sobre os princípios constitucionais na administração pública, Silva destaca que a configuração do Estado Democrático de Direito, firmada no artigo 1º da Constituição Federal,, "consiste, na verdade, na criação de um conceito novo que leva em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supera na medida em que incorpora um elemento revolucionário de transformação do status quo" (Silva 1992). Isso significa, na visão do autor, que:
I - reforçou-se, assim, a partir da Constituição de 1988 o caráter democrático do Estado, em contraposição à situação anterior. PORQUE II - ao determinar a democratização política do Estado, a Constituição aponta para a adoção de uma concepção democrática de administração pública para harmonizar os meios e os fins almejados.
Acerca das afirmativas acima:

O Ministério Público tem o dever constitucional de proteger o meio ambiente. Ao desenvolver este papel, de tutor do ambiente desenvolve atividades em:

São cargos privativos de brasileiros natos, segundo a Constituição Federal:
I - Membro da Câmara dos Deputados. II - Membro do Senado Federal. III - Ministro do Superior Tribunal de Justiça. IV - oficial das Forças Armadas. V - Ministro da Casa Civil.
Está(ão) correta(s):

A Constituição Federal de 1988 em seu Art. 3° dispõe que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II - garantir o desenvolvimento nacional.

III - erradicar a pobreza e a marginalização (com o uso de armas quando necessário) e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, excetuando-se a distinção de gênero.

Estão corretas: