Do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) extrai-se o dever de publicação, notadamente na internet, de documentos e informações detidos pela Administração que não estão sujeitos a sigilo, o qual é designado pela doutrina e jurisprudência de transparência

Os atos administrativos negociais ou consensuais podem ser extintos a pedido do próprio particular interessado, mesmo nas hipóteses em que já tenha usufruído parcialmente de seus efeitos. Essa hipótese é denominada

Marcela e Mariana estavam estudando juntas para o concurso público para o cargo de auditor de controle interno do Município de Vitória. Quando alcançaram o tema atinente à improbidade administrativa, no respectivo conteúdo programático, começaram a debater sobre a necessidade de caracterização do elemento subjetivo para a configuração da responsabilização na respectiva esfera.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, elas concluíram corretamente que

Após ser aprovado em concurso público para o cargo de auditor de controle interno do Município de Vitória, Alexandre, preocupado com a remuneração a ser por ele percebida, decidiu explorar as normas constitucionais acerca do tema.

Diante dessa situação hipotética, Alexandre concluiu corretamente que

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum entre os entes federativos adquirirá personalidade jurídica, sendo certo que a aludida norma estabelece que a pessoa jurídica de direito público que pode dele resultar será plurifederativa, ou seja, integrará a Administração Indireta de cada um dos entes consorciados.

Nesse contexto, é correto afirmar que tal pessoa jurídica de direito público plurifederativa é designada de

O accountability está relacionado ao sistema político de prestação de contas dos recursos públicos aos cidadãos, incluindo ainda a responsabilização pelos atos decorrentes dos resultados.

O tipo de accountability que está relacionado à fiscalização e controle efetuado exclusivamente em nível do Governo, que utiliza o mecanismo de freios e contrapesos por meio do Ministério Público, Tribunais de Contas e demais órgãos fiscalizadores, denomina-se

No contexto da administração gerencial, a gestão por resultados foi introduzida para que os recursos fossem utilizados de modo eficiente e efetivo com foco nos resultados alcançados, baseados no princípio constitucional da eficiência e informações determinantes de transparência, visando o controle de suas ações.

Assinale a opção que apresenta dois enfoques essenciais para o alcance da gestão por resultados.

Com relação às estratégias utilizadas pelos governos para o incremento de sua legitimidade, assinale V para afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O corporativismo estatal refere-se à troca de benefícios entre setores da sociedade e a classe política do Estado.

( ) O clientelismo trata-se de interlocutores representantes de categorias profissionais.

( ) O neocorporativismo trata-se de entidades privadas concedidas pelo Estado que possuem o direito de participar de processos decisórios.

As afirmativas são, respectivamente:

Na apuração da efetividade dos programas e ações governamentais, a consistência entre as ações desenvolvidas e os objetivos estabelecidos, bem como a relação de causalidade entre efeitos observados e políticas propostas, são alguns dos aspectos na auditoria operacional que deverão ser considerados

No cálculo do índice de preços de Laspeyres, se n é o número de itens, \( p \)_{\( t \),\( i \)} é o preço de um item qualquer no período "atual", \( p \)_{0,\( i \)} é o preço de um item qualquer no período base, \( q \)_{\( t \),\( i \)} é a quantidade de um item qualquer no período atual, e \( q \)_{0,\( i \)} é a quantidade de um item qualquer no período base, então o referido índice será dado pela fórmula