Uma das práticas que geralmente provocam o dano moral trabalhista é o chamado assédio moral. Sobre esse tema, pode-se afirmar corretamente:

I - Assédio moral é a prática de perseguição constante a um empregado ou um grupo deles, com vistas à humilhação, constrangimento e isolamento do grupo, prática esta que provoca danos à saúde física e psicológica do trabalhador, ferindo sua dignidade.

II - Em qualquer dos casos de assédio moral no ambiente de trabalho o empregador responde pelos danos morais, tendo em vista que “o empregador ou comitente” é responsável civilmente “por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. Além disso, no caso de o dano não ter sido provocado diretamente pelo empregador, a responsabilidade é objetiva.

III - Assédio vertical descendente é o assédio moral praticado por superior hierárquico. É especialmente grave porque constitui abuso de direito, consubstanciado no abuso do exercício do poder empregatício pelo empregador ou por seus prepostos.

No que diz respeito a suspensão do contrato de trabalho, está correto afirmar:

I - A suspensão do empregado por mais de 45 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho

II - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.

III - O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado

QUESTÃO 29 Todas as alternativas abaixo estão de acordo com as normas processuais, exceto:

Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, a norma processual prevê dois tipos de procedimento: comum e especial. Analise as assertivas abaixo que tratam de algumas ações que tramitam pelo rito especial.

I – Na ação de consignação em pagamento, quando tratar de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 3 dias contados da data do respectivo vencimento.

II - Julgado procedente o pedido de consignação, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Todavia, se o credor receber e der quitação, arcará o réu com metade dos honorários de sucumbência.

III – No procedimento de consignação em pagamento extrajudicial, ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa. Não proposta a ação no prazo previsto, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

Determina a norma civil que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Sobre o assunto, pode-se afirmar corretamente que:

A interpretação da Constituição é entender o texto constitucional, utilizando-se, para tanto, princípios e métodos de interpretação. Dentre esses princípios, podese afirmar corretamente:

I – De acordo com o princípio da unidade, a Constituição deve ser interpretada como um bloco único, não se analisando artigos isolados. A interpretação deve considerar todo diploma de forma harmônica, buscando evitar contradições entre suas normas.

II - O princípio da harmonização busca coexistência harmoniosa entre os bens jurídicos tutelados pela Constituição, levando em consideração a inexistência de hierarquia normativa entre eles. Com isso, busca-se evitar a supressão total de um direito em prol de outro.

III – De acordo com o princípio da máxima efetividade, os aplicadores do direito não podem chegar a um resultado que perturbe ou embarace o esquema organizatóriofuncional instituído na Constituição. Desta forma, o intérprete não pode alterar as funções estabelecidas pela Constituição, como, por exemplo, a separação dos poderes.

IV – De acordo com o princípio da interpretação conforme a Constituição, O intérprete não pode violar o texto literal da norma para buscar interpretação de acordo com a Constituição.

No MS Word, em sua configuração padrão, pt-BR, o atalho para diminuir o tamanho da fonte é:

O pronome exerce a função de complemento nominal em:

Leia com atenção as assertivas que seguem:

I - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

II - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

III - São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.

Todas as afirmativas abaixo estão de acordo com a CLT, exceto: