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De acordo com a Lei Complementar nº 37/2007, o servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. Assinale a alternativa que NÃO corresponde à modalidade de caução que possa ser realizada.
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Em relação aos dependentes, conforme disposto na Lei nº 4.521/2009, assinale a alternativa INCORRETA.
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Referente à Pensão Provisória por Morte Presumida do Servidor, assinale a alternativa INCORRETA.
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A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de:
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Em uma confraternização organizada no escritório da PREVIROSA, Maria, Antônia e José levaram as bebidas. Maria levou 2.600 ml (mililitros) de suco, Antônia levou 30 dl (decilitros) de suco e José levou 40 cl (centilitros) de suco. Qual a quantidade total de suco levada por Maria, Antônia e José?
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A proposição !$ ¬ (p ∨ q) ⇒ ¬ (p ∧ q) !$ trata-se de uma:
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, são _______________ as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços. E são __________________ as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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De acordo com a Lei nº 4.521/2009, o benefício concedido a servidor ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como outorga de poderes irrevogáveis, ou em causa própria para seu recebimento, ressalvado algumas situações definidas em lei. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas situações.
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Conforme Lei Orgânica do Munícipio de Santa Rosa, os Vereadores gozam de garantias que a Constituição Federal lhes assegura, pelas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato, no âmbito do Município, sendo a eles vedado desde a posse:
I. Exercer outro mandato público eletivo.
II. Patrocinar causas judiciais em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
III. Ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal.
Quais estão corretas?
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Para efeitos da Lei Municipal nº 4.520/2009, que consolida a legislação sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Rosa, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as terminologias dispostas em lei às suas definições:
Coluna 1
1. Classificação dos cargos.
2. Vencimento.
3. Gratificação por dedicação plena.
Coluna 2
( ) Discriminação de deveres e responsabilidades, contendo o nome do cargo, a síntese de deveres, exemplos de atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento, para recrutamento e acesso.
( ) Paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos, que optarem por carga horária semanal correspondente ao seu cargo, com plena dedicação junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa – PREVIROSA, e que não exerçam outra atividade remunerada, exceto as previstas na Constituição Federal.
( ) Retribuição pecuniária básica devida ao servidor, pela efetiva prestação de seus serviços no exercício do cargo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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