De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, entende-se como Receita Corrente Líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

I. Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.

II. Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

III. Na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

Quais estão corretas?

Os servidores detentores de cargos de provimento efetivo, enquadrados, transferidos ou que vierem a ocupar cargos criados na forma da lei, em virtude de aprovação em concurso público, terão direito a receber gratificação por grau de escolaridade. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA quanto aos critérios que devem ser obedecidos.

Se Joana é alta então Marcos é baixo. Se Marcos é baixo então Pedro é atleta. Se Pedro é atleta então Maria passa na prova. Sabe-se que Maria não passa na prova. Portanto, é válido concluir que:

Analise as seguintes afirmações sobre os números naturais:

I. Todo número divisível por 6 é divisível por 2.

II. Um número é divisível por 3 quando o seu algarismo das unidades for 1 ou 3.

III. Todo número par é divisível por 4.

Quais são corretas?

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de benefícios na administração da Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos no âmbito do Município de Santa Rosa aos seus assegurados, de acordo com o disposto na Lei Ordinária nº 5.469/2018.

Coluna 1

1. Servidores Públicos.

2. Dependentes dos servidores públicos.

Coluna 2

( ) Aposentadoria por invalidez.

( ) Pensão por morte.

( ) Auxílio-reclusão.

( ) Salário-maternidade.

( ) Aposentadoria por idade.

( ) Aposentadoria por tempo de contribuição.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Criptografia ou capacidade de viralização? O whatsapp precisa enxergar esse paradoxo

Em junho de 2016, bem antes de as notícias falsas aterrissarem no WhatsApp, o “think tank” progressista The Century Foundation publicou no Youtube um vídeo em que Edward Snowden fazia uma espécie de alerta. Na gravação de cerca de dois minutos de duração, o analista de sistemas que revelou ao mundo o que acontecia na NSA, a Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos, explicava a importância da criptografia para a vida cotidiana em pleno século XXI e discorria sobre os riscos embutidos em seu eventual mau uso. Hoje em dia, em absolutamente todos os eventos sobre notícias falsas e “fact-checking” de que participo !$ ^{II)} !$ – sejam no Brasil ou no exterior – !$ ^{II)} !$, a pergunta é sempre a mesma: como combater as mentiras encriptografadas que circulam no WhatsApp? E a resposta é a dúvida.

Mas vejamos o que dizia Snowden, lá em 2016 :!$ ^{III)} !$

"A criptografia é o que mantém nosso dinheiro no banco – e não na conta dos criminosos. !$ ^{III)} !$

É o que mantém nossas represas fechadas, e as estradas abertas. A criptografia é o que determina que os aparelhos nos hospitais e também dentro dos nossos corpos nos entreguem doses terapêuticas – e não letais. A criptografia salva vidas e protege propriedades. Sem ela, nossa economia para. Nossos governos param. Mas não é possível garantir que a criptografia será utilizada apenas pelos bonzinhos. Ela está no campo da matemática, e, por mais que desejemos o contrário, matemática é matemática. Funciona do mesmo jeito para a Madre Teresa de Calcutá e para Osama bin Laden".

Pois bem: naquele mesmo 2016, aqui no Brasil, ao acessar o WhatsApp, usuários do aplicativo passaram a receber o seguinte alerta: “As mensagens que você enviar para esta conversa e chamadas agora são protegidas com criptografia de ponta a ponta”.

Era o app adotando no país em que chegaria a ter 120 milhões de usuários ativos a criptografia do tipo “end-to-end”, aquela que, segundo a própria empresa explica, “assegura que somente você e a pessoa com quem você está se comunicando podem ler o que é enviado e ninguém mais, nem mesmo o WhatsApp”.

A medida é, sem dúvida, importantíssima. A criptografia "end-to-end " !$ ^{I)} !$garante que as correspondências digitais não serão violadas. Permite que jornalistas entrevistem fontes, garantindo-lhes o anonimato, por exemplo. É com sistemas assim que escândalos como o de Snowden e de outros “whistleblowers” poderão continuar vindo à tona. Não se questiona aqui – de forma alguma – que a sociedade precisa de aplicativos de mensagens criptografadas para seguir funcionando e para ter um jornalismo de profundidade.

Mas será que a sociedade também precisa que esses mesmos aplicativos permitam viralizações? Não haveria um paradoxo na expressão "mensagem criptografada que viralizou"? Acompanhe o raciocínio: a princípio, acredito que os sistemas criptografados têm por função passar uma mensagem de forma segura para uma, duas ou poucas pessoas. É uma proteção extra para um segredo que precisa ser bem guardado entre poucos indivíduos. Do outro lado, está a viralização, aplicada a conteúdos que devem atingir a massa, se espalhar entre cidadãos com velocidade e ser compartilhados à exaustão. Como esse segundo tipo de material é algo que precisa ou deve ganhar o mundo, qual o sentido de aplicar nele a criptografia? Por que impedir a leitura de um conteúdo que todos já estão lendo?

Um professor do Departamento de Ciência da Computação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e criador do Monitor do WhatsApp, mantido pelo projeto Eleições Sem Fake, também enxerga o paradoxo. !$ ^{I)} !$ "O WhatsApp permite que um usuário envie uma mensagem para 256 grupos de até 256 usuários e que essas mensagens possam ser repassadas adiante e facilmente espalhadas " !$ ^{I)} !$, explica. "Essa capacidade de viralizar é típica de redes sociais e talvez o diferencial competitivo do WhatsApp, mas também permite que campanhas de desinformação tentem manipular opinião pública de forma velada".

Fica o questionamento. Não deveria o WhatsApp escolher entre a criptografia e a capacidade de viralização? Não deveria estabelecer regras para uso de um instrumento e de outro? Caso contrário, continuará distorcendo a função de sigilo e abrindo espaço inegável à desinformação maciça.

(Cristina Tardáguila – Revista Época – 03/12/2018 – Disponível em: https://epoca.globo.com – adaptado).

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, assinale a alternativa que apresente o que NÃO é vedado ao Município de Santa Rosa.