O PROCON-DF pode tomar empréstimos como parte da formação de seu patrimônio.

O fundo de defesa dos direitos do consumidor, vinculado ao MJSP, tem parte de seus recursos reservada ao PROCON-DF.

É de competência do PROCON-DF a ação em conjunto com as instituições de ensino e de pesquisa, para a colaboração no apuramento da quantidade de produtos.

O PROCON-DF possui a natureza jurídica de uma autarquia simples.

Cabe recurso administrativo para o titular da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) no caso das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a sanção com base no Decreto n.º 2.181/1997.

O processo administrativo a que alude o Decreto n.º 2.181/1997 não é consentâneo com o instituto do amicus curiae.

Caso o infrator deixe de tomar providências para a mitigação das consequências do ilícito, independentemente de ter conhecimento do ato lesivo, configurar-se-á uma circunstância agravante.

A confissão do infrator representa uma circunstância atenuante para fins de dosimetria da sanção.

A imposição da arbitragem ao consumidor é uma prática ilícita que enseja a cominação de multa ao fornecedor.

É dever da Administração, na ordenação pública das atividades econômicas privadas, a observação do critério de dupla visita para a lavratura de autos de infração de alto risco.