Questões do Concurso PROCON-SP - VUNESP

362954 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

Provas:

Especialista em Defesa do Consumidor I
Provas ×
Especialista em Proteção I
Provas ×

Dos Direitos Básicos do Consumidor

No que tange ao orçamento para fornecimento de serviços no mercado de consumo,

A

o fornecedor será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor global do serviço, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

B

o valor orçado terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, contado do seu recebimento pelo consumidor, salvo estipulação em contrário.

C

uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes, podendo ser alterado somente de forma justificada pelo fornecedor.

D

aqueles que forem prestados sem solicitação prévia do consumidor equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

E

o consumidor responde pelos acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

362953 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

Provas:

Especialista em Defesa do Consumidor I
Provas ×
Especialista em Proteção I
Provas ×

No que diz respeito a banco de dados e cadastro de consumidores, no âmbito do direito do consumidor, é possível afirmar que

A

o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes, desde que notifique previamente o fornecedor a fornecê-los.

B

os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e redigidos em linguagem de fácil compreensão, podendo conter informações negativas sobre o consumidor referentes a período superior a cinco anos, desde que reservadas.

C

a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando solicitada por ele.

D

o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 10 (dez) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

E

os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente, inclusive com indicação se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

362952 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

Provas:

Especialista em Defesa do Consumidor I
Provas ×
Especialista em Proteção I
Provas ×

No que se refere às sanções administrativas no sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que

A

a proibição de fabricação do produto, a imposição de publicidade e a apreensão do produto são suas espécies.

B

serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, desde que não sejam aplicadas cumulativamente.

C

podem ser determinadas por medida cautelar, somente de forma incidental ao procedimento administrativo.

D

a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

E

a multa deverá ser fixada em montante não inferior a 300 (trezentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

362951 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

Provas:

Especialista em Defesa do Consumidor I
Provas ×
Especialista em Proteção I
Provas ×

Da Proteção ContratualContratos de Adesão

No que concerne aos contratos de adesão, é possível afirmar que

A

as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

B

a inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.

C

é inadmissível a cláusula resolutória.

D

deverão ser redigidos em termos claros, desde que o objeto contratual permita.

E

a redação das cláusulas contratuais deve ser realizada em caracteres legíveis, não inferior ao corpo 11(onze), de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

362950 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

Provas:

Especialista em Defesa do Consumidor I
Provas ×
Especialista em Proteção I
Provas ×

ANTAQ

Constituem diretrizes gerais do gerenciamento da infraestrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre:

A

centralizar as ações para a sua execução.

B

aproveitar as vantagens comparativas dos diferentes meios de transporte, promovendo sua integração física e a conjugação de suas operações para a movimentação modal mais econômica e segura de pessoas e bens.

C

estabelecer que os subsídios incidentes sobre fretes e tarifas constituam ônus ao nível de governo que os imponha ou conceda.

D

dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos estratégicos de integração nacional, de abastecimento do mercado de importação e de exportação.

E

promover a pesquisa e a adoção das melhores burocracias aplicáveis aos meios de transporte e à integração destes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

362949 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

Provas:

Especialista em Defesa do Consumidor I
Provas ×
Especialista em Proteção I
Provas ×

Da Proteção Contratual

Sobre os contratos de consumo, é correto afirmar que

A

obrigarão de forma relativa os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

B

podem ser relativizados se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

C

o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7(sete) dias a contar do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação do seu fornecimento ocorrer fora do estabelecimento físico do fornecedor.

D

as cláusulas contratuais abusivas serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

E

as declarações de vontade constantes de pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, caso este não os ressalve no momento da assinatura do contrato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

362948 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

Provas:

Especialista em Defesa do Consumidor I
Provas ×
Especialista em Proteção I
Provas ×

ANSResoluções da ANS

É incumbência da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS –

A

estabelecer as características específicas dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras de planos de saúde.

B

fixar critérios apenas para os procedimentos de descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras de planos de saúde.

C

estabelecer normas para atendimentos de consumidores conveniados junto ao Sistema Único de Saúde – SUS.

D

normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.

E

estabelecer critérios específicos para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

362947 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

Provas:

Especialista em Defesa do Consumidor I
Provas ×
Especialista em Proteção I
Provas ×

Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

São cláusulas contratuais abusivas aquelas que

Provas

Questão presente nas seguintes provas

362946 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

Provas:

Especialista em Defesa do Consumidor I
Provas ×
Especialista em Proteção I
Provas ×

Organização do EstadoRepartição de Competências

Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,

A

exercer a vigilância sanitária de portos, rodoviárias, aeroportos e fronteiras.

B

normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

C

manter sistema de informações em vigilância sanitária, subordinando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

atuar em circunstâncias ordinárias de risco à saúde.

E

prestar cooperação exclusivamente técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

362945 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

Provas:

Especialista em Defesa do Consumidor I
Provas ×
Especialista em Proteção I
Provas ×

Dos Direitos Básicos do Consumidor

São direitos básicos do consumidor:

A

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

B

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais, porém onerosas.

C

a revisão dos contratos, em razão de fatos supervenientes imprevisíveis.

D

a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for o consumidor hipossuficiente.

E

a proteção contra a publicidade comercial e propaganda política, sejam elas enganosas ou abusivas.