Prova Completa: Advogado Pleno (PRUDENCO - VUNESP

2738748 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Advogado Pleno
Provas ×

Durante a partida final do campeonato brasileiro de futebol, Eduardo, morador do Edifício Castelo proferiu, aos gritos, diversos xingamentos que foram ouvidos por grande parte dos moradores do prédio. O síndico, inconformado com a atitude do morador, decidiu aplicar a multa prevista na convenção condominial, bem como, o condomínio Castelo, por ele representado, pleiteou, em nome próprio, a ação de indenização por danos morais e sociais. Acerca da situação hipotética, é correto afirmar que o condomínio

A

não pode sofrer danos morais e nem danos sociais.

B

pode sofrer danos morais e sociais.

C

pode sofrer apenas danos morais, uma vez que os danos sociais não podem ser discutidos em ações individuais.

D

pode sofrer apenas danos sociais, uma vez que o condomínio não é dotado de honra subjetiva.

E

poderia pleitear a ação de indenização por danos morais e sociais, uma vez que possui legitimidade extraordinária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2738729 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Advogado Pleno
Provas ×

Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou ainda à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso à regra geral, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Essa decisão:

A

deverá ser fundamentada, proferida antes da abertura da instrução e a requerimento da parte.

B

independentemente de ser fundamentada, deverá ser proferida durante a fase de instrução e a requerimento da parte.

C

dispensa fundamentação, mas deverá ser proferida durante a fase de instrução, independentemente de requerimento das partes.

D

não poderá implicar adiamento de audiência.

E

deverá ser fundamentada, proferida até a data do julgamento, independentemente de requerimento das partes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2738728 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Advogado Pleno
Provas ×

Sobre o sistema recursal na justiça do trabalho, assinale a alternativa correta nos termos da CLT.

A

O Recurso Ordinário, no procedimento sumaríssimo, será imediatamente distribuído a um relator, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.

B

Não é cabível recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, se em casos de dissídios coletivos.

C

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, exceto em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de uniformização de jurisprudência.

D

Da decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, caberá recurso no prazo de oito dias.

E

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspenderá a execução da sentença.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2738722 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Advogado Pleno
Provas ×

Considerando expressa previsão na CLT, assinale a alternativa que trata corretamente sobre prescrição e decadência.

A

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, desde que em juízo competente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos em relação a todos os pedidos.

B

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

C

A declaração da prescrição intercorrente não pode ser declarada de ofício.

D

O prazo decadencial para a propositura de inquérito judicial para apuração de falta grave é de até 60 (sessenta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

E

Não há que se falar em prescrição intercorrente no processo do trabalho, por falta de previsão legal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2738721 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Advogado Pleno
Provas ×

Sobre renúncia e transação no Direito do Trabalho, é correto afirmar que:

A

é permitida a renúncia da integralidade das férias se realizada de forma unilateral pelo trabalhador.

B

havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de transação às regras do sistema do outro.

C

é válida a renúncia a direitos futuros, como a pré-contratação de horas extras.

D

não se admite renúncia de direitos trabalhistas, mesmo que disponíveis, mas com a reforma trabalhista é permitida a transação se em âmbito judicial.

E

a transação aborda apenas questões fáticas ou jurídicas duvidosas e poderá ser celebrada em âmbito judicial ou extrajudicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2738720 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Advogado Pleno
Provas ×

Assinale a alternativa correta, nos termos da CLT.

A

O empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, é considerado de “prontidão” e cada escala será, no máximo, de vinte e quatro horas.

B

O empregado, efetivo ou não, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, é considerado de “sobreaviso”. As horas de “sobreaviso”, serão contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário normal.

C

Quando, no estabelecimento ou dependência em que se achar o empregado, houver facilidade de alimentação, as horas da prontidão e sobreaviso não poderão ser contínuas.

D

Quando, no estabelecimento ou dependência em que se achar o empregado, não existir facilidade de alimentação, depois de seis horas de prontidão, deverá haver um intervalo de uma hora para cada refeição, que não será computada como de serviço.

E

Considera-se de “sobreaviso” o empregado que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens. A escala será, no máximo, de doze horas e as horas serão contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2738719 Ano: 2022
Disciplina: Enfermagem
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Advogado Pleno
Provas ×

Legislação

No que tange à legislação da saúde (Lei nº 8.080/90), podemos afirmar que:

A

o dever do Estado de garantir a saúde é exclusivo, estando eximidas desse encargo as empresas e a sociedade.

B

a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

C

cabe à União, aos Estados e aos Municípios, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

D

os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) podem, a seu critério, permitir a presença, junto à parturiente, de pelo menos um acompanhante durante o período de trabalho de parto.

E

é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2738718 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Advogado Pleno
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

Considerando o disposto na Lei nº 6.766 de 1979, quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária,

A

o registro poderá ser requerido primeiramente perante a circunscrição de preferência do interessado, não sendo necessário o requerimento nas demais.

B

os lotes poderão situar-se em mais de uma circunscrição.

C

é defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma.

D

concedido o primeiro registro na circunscrição de preferência, considerar-se-á o loteamento como registrado para os efeitos legais.

E

o indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição determinará o cancelamento do registro procedido em outra.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2738615 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Advogado Pleno
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

No que concerne aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a alternativa correta.

A

os interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares são determináveis e ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

B

os interesses ou direitos coletivos são acidentalmente coletivos, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias de fato.

C

os interesses ou direitos individuais homogêneos são os transindividuais, cujos titulares são indetermináveis, sendo considerados essencialmente coletivos.

D

os direitos coletivos em sentido lato se classificam em direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos, e têm como característica a transindividualidade, a indivisibilidade e a indeterminabilidade das pessoas titulares desses direitos.

E

dentre os direitos transindividuais, os direitos difusos são os que possuem a transindividualidade real mais ampla, sendo indivisíveis e indisponíveis, com reparabilidade indireta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2738609 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Advogado Pleno
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados em qualquer hipótese:

A

captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido.

B

recebimento antecipado de valores de empresas em que o Poder Público detenha a maioria do capital social, inclusive lucros e dividendos.

C

confissão de dívida junto a fornecedor de bens ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, inclusive por empresas estatais dependentes.

D

assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

E

assunção de compromisso financeiro em razão de mútuo, abertura de crédito e aquisição financiada de bens, inclusive com o uso de derivativos financeiros.